Contrariada, Câmara decide votar PEC que tira poder do Executivo sobre Orçamento

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Em mais um capítulo do embate entre governo e Congresso, os líderes da Câmara decidiram votar, nesta terça-feira (26), uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para obrigar o governo a executar todo o Orçamento de investimentos e emendas de bancadas estaduais. Isso retiraria do governo o poder de remanejar despesas, pois a PEC faz com que essa parte do Orçamento seja impositiva. A pauta foi uma sugestão do PRB e teve o apoio de todas as siglas.

O líder do governo da Câmara, Major Vitor Hugo (PSL-GO) não esteve na reunião de líderes da Câmara. O PSL, partido do presidente Jair Bolsonaro, também apoiou a votação da PEC. A proposta estava parada na Câmara desde o fim de 2015. O relator do texto, deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO), nem sabia da possibilidade de ela ser ressuscitada.

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A ideia dos líderes da Casa é passar mais um recado ao Palácio do Planalto, que, segundo parlamentares, tem falhado na articulação política e no diálogo com deputados, especialmente sobre a reforma da Previdência.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, queria enviar uma PEC para desindexar o Orçamento da União, deixando nas mãos do Congresso a decisão de como usar os recursos federais. Em tom de ironia, líderes de partidos independentes ao governo Bolsonaro dizem que, com a votação marcada para esta terça, a Câmara vai assumir o protagonismo no Orçamento desejado pelo ministro.

Guedes deveria ter participado nesta terça de um debate na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara para explicar a reforma da Previdência.

Não é retaliação, diz Maia

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), negou que o texto seja uma retaliação ao Planalto e argumentou que a PEC reafirma as atribuições do Legislativo. Segundo ele, não haverá impacto orçamentário com a aprovação da proposta.

“A peça orçamentária é do Legislativo, não do Executivo. E a PEC já está para ser votada há alguns anos. Os líderes pediram para votar, teve o apoio de todos os líderes, inclusive do PSL, restabelecendo as prerrogativas do Parlamento. Não se trata de retaliação contra ninguém”, disse.

Como funciona essa PEC

A PEC relatada por Gaguim torna obrigatório o pagamento de despesas para políticas públicas estratégicas e prioritárias definidas pelo PPA (plano plurianual) e pela LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). Esses dois projetos (PPA e LDO) são aprovados pelo Congresso. Assim, os parlamentares teriam maior controle dos gastos federais.

Além disso, o texto obriga o governo a executar as emendas de bancadas estaduais – dispositivos para que os representantes de cada estado apresentem mudanças no Orçamento para destinar recursos a obras e ações para suas bases eleitorais.

Atualmente, as emendas individuais (apresentadas por cada deputado) já são impositivas. “É o resgate de nossas prerrogativas”, disse o líder do DEM, Elmar Nascimento (BA). O DEM é o partido com mais ministérios no governo Bolsonaro, mas adota postura independente ao Palácio do Planalto.

Por ser uma alteração na Constituição, é necessário o apoio de 308 deputados em votação no plenário da Câmara. A PEC precisará ser analisada em dois turnos e também ser apreciada no Senado.