Deputado protocola PEC que muda ‘regra de ouro’ e prevê sanções mais duras

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Um dos principais desafios fiscais a serem enfrentados pelo próximo presidente da República e sua equipe, a chamada ‘regra de ouro’ do Orçamento, que impede a emissão de dívida para bancar despesas como salários, virou alvo nesta quarta-feira (13) de uma proposta formal de mudança. A Proposta de Emenda à Constitucional (PEC) foi protocolada pelo deputado Pedro Paulo (DEM-RJ) e prevê restrições ainda mais duras do que as estipuladas no teto de gastos. O texto prevê a suspensão do pagamento de abono salarial, além de cortes na jornada de trabalho de servidores (com redução proporcional de salários) e na concessão de benefícios fiscais e tributários.

Caso o governo federal não consiga cumprir a regra de ouro por três anos consecutivos, poderá haver demissão inclusive de servidores com estabilidade. Esse é um cenário provável, já que o próprio governo projeta rombos bilionários na regra de ouro pelo menos até 2021. A sucessão de déficits fiscais é o que tem tornado difícil a missão de respeitar a regra.

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Para 2019, o governo vai prever no Orçamento a aprovação de um crédito suplementar de R$ 260 bilhões para bancar despesas que ficariam travadas pela regra de ouro. Mas o ministro do Planejamento, Esteves Colnago, alertou na semana passada em audiência pública que o Executivo não pode recorrer ao mesmo expediente todo ano, pois cria insegurança.

A preocupação existe porque hoje descumprir a regra de ouro é crime de responsabilidade, passível de impeachment, e o rombo permanecerá nos próximos anos. Ao mesmo tempo, o leque de instrumentos utilizado em 2017 e 2018 para cumpri-la – como a devolução antecipada de recursos do BNDES ao Tesouro Nacional – está se esgotando. A PEC afasta a punição, desde que os gestores adotem medidas prudenciais ou de ajuste.

A mudança na regra de ouro chegou a ser discutida no início deste ano entre Pedro Paulo, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e a equipe econômica. Mas a ideia não vingou na época porque Maia e o então ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, se desentenderam sobre o formato da proposta. Enquanto parlamentares defendiam suspender a regra por tempo determinado, Meirelles disse ser contra, o que desagradou Maia e o levou a dar o assunto por encerrado.

Após esse atrito, o autor da PEC buscou se descolar tanto de Maia quanto do governo. “Quero ressaltar que é uma iniciativa minha, não é uma proposta do presidente da Câmara, nem acordada com o governo”, disse Pedro Paulo. “A proposta deixa claro, não é suspensão de regra, pelo contrário, ela é muito mais dura.”

Ajuste

Pela proposta, quando a regra de ouro estiver em 95% do seu limite, o governo já ficará proibido de aumentar despesas obrigatórias acima da inflação, criar cargos, conceder mais subsídios ou incentivos fiscais e tributários. Também terá de apresentar um plano de redução de despesas e incremento de receitas.

Se a regra de ouro for de fato descumprida, começam os ajustes mais duros, que incluem suspensão do abono salarial, cancelamento de repasses de 40% do FAT como fonte de recursos ao BNDES, redução da jornada do funcionalismo (com corte proporcional de salários) por até 12 meses, corte de pelo menos 20% em cargos comissionados e funções de confiança, exoneração de servidores não estáveis, aumento de três pontos porcentuais na alíquota previdenciária de servidores ativos e inativos, civis ou militares, corte de 10% nos benefícios e renúncias tributárias para cada ano de descumprimento da regra de ouro, entre outros.

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Quando a regra for descumprida por três anos seguidos, o governo poderá demitir servidores com estabilidade, caso ficar constatado que a despesa com pessoal e encargos sociais cresceu mais que a inflação.

Enquanto perdurar a intervenção federal na segurança do Rio de Janeiro, a PEC só poderá tramitar nas comissões especiais, ou seja, não poderá ser votada em plenário. O maior desafio, porém, é que o Congresso ficará esvaziado pela Copa do Mundo e pela campanha eleitoral.

Para uma fonte da área econômica, como a mudança na regra de ouro é inevitável, seria melhor aprovar as mudanças logo para evitar desgastes no início do próximo governo. Mas o próprio autor da proposta reconhece as dificuldades. “Não tem qualquer conversa sobre tramitação. Iniciamos estudos para preparação do texto e agora a PEC entra no nível político”, afirmou Pedro Paulo.