O governador João Doria (PSDB) regulamentou lei endurecendo regras para a realização de protestos, que inclui a previsão de levar mascarados para a delegacia e até ligar para seus pais e empregadores.
A publicação foi feita no Diário Oficial deste sábado (19).
O tucano regulamenta uma lei que havia sido sancionada pelo então governador Geraldo Alckmin (PSDB) em 2014, um ano após os protestos de junho de 2013 e também pouco depois das manifestações contra a Copa do Mundo.
A regulamentação da lei, quatro anos depois da aprovação, acontece em momento que o MPL (Movimento Passe Livre) faz uma série de protestos contra o aumento da tarifa dos ônibus e transporte sobre trilhos, de R$ 4 para R$ 4,30. Outras manifestações do grupo estão previstas.
O que diz a lei
De acordo com a lei, o uso de máscaras é vedado e “autorizará a intervenção pelas Polícias Civil e Militar, de modo a exigir o cumprimento das normas constitucional e legal”. A regulamentação afirma que a recusa na identificação poderá caracterizar delito de desobediência “hipótese em que a pessoa poderá ser conduzida à Delegacia de Polícia para sua identificação e formalização de eventual ato de polícia judiciária”.
A lei é de autoria do deputado estadual Campos Machado (PTB) e foi feita com o objetivo de evitar a atuação dos adeptos da tática black bloc, que pregam depredação como meio de protesto e costumam usar máscaras negras.
No caso de pessoas sem documentos, a legislação prevê até que o policial poderá “além da consulta aos sistemas operacionais disponíveis para esse fim, efetuar contato com seu familiar, responsável e até com seu empregador, bem como solicitar o seu comparecimento à Delegacia de Polícia para apresentação de documento de identificação válido”.
O texto fala em manifestações e reuniões, o que pode abrir margem para que as regras sejam usadas também para outros tipos de eventos nas ruas.
A lei também prevê comunicação prévia de protestos com expectativa de público superior a 300 pessoas, com no mínimo cinco dias de antecedência. O itinerário, segundo a legislação, será definido em conjunto com o comandante da Polícia Militar na região.
A regra afirma ainda que a manifestação deve respeitar a livre circulação de pedestres e de veículos.
O projeto ainda proíbe o porte de objetos pontiagudos, tacos, bastões, pedras, armamentos que contenham artefatos explosivos e outros que possam lesionar pessoas e danificar patrimônio público ou particular.
Outros exemplos
No Rio a mesma medida já é válida desde 2013. Em outros países também há restrições para o uso de máscaras em manifestações.
No Canadá, o anonimato em atos é passível de punições que podem levar o manifestante para a prisão por até 10 anos. Nos EUA, 12 Estados responsabilizam criminalmente aqueles que se mascararem durante os protestos.
Nos dois países e no Rio, as proibições surgiram após protestos violentos comandados por manifestantes adeptos da tática black bloc.
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