Julgamento do STF que poderia libertar Lula é cancelado

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O julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que poderia conceder a liberdade ao ex-presidente Lula (PT), marcado para a próxima terça-feira (26), foi cancelado. Isso porque o ministro relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, arquivou nesta sexta-feira (22) o recurso da defesa do ex-presidente que seria apreciado pela Segunda Turma do Supremo na semana que vem. E isso ocorreu por causa de outra decisão judicial proferida, nesta sexta, pelo Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF-4) – corte da segunda instância da Lava Jato que condenou o ex-presidente a 12 anos e um mês de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro no caso do apartamento tríplex do Guarujá (SP).

Antes da decisão de Fachin, a vice-presidente do TRF-4, desembargadora Maria de Fátima Freitas Labarrère, havia rejeitado a possibilidade de Lula recorrer ao STF contra a condenação referente à Lava Jato por meio de um recurso extraordinário. Com isso, o relator da Lava Jato no Supremo entendeu que o recurso da defesa do petista que seria julgado na terça acabou “prejudicado”, já que o tribunal de origem rejeitou o pedido de envio dele ao Supremo.

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TRF-4 entendeu que pontos da condenação contestados por Lula não afrontam a Constituição

A desembargadora Maria de Fátima Freitas Labarrère negou o envio do recurso extraordinário ao STF porque entendeu que os pontos da condenação de Lula contestados por sua defesa não afrontam diretamente a Constituição. Recursos extraordinários podem ser impetrados no Supremo justamente para contestar possíveis inconstitucionalidades de decisões judiciais.

A defesa de Lula ainda poderá recorrer ao próprio TRF-4 contra a decisão da desembargadora. Mas, por enquanto, o ex-presidente continuará preso na sede da Polícia Federal (PF) de Curitiba.

Desembargadora permitiu recurso ao STJ contra reparação de valores

Embora tenha rejeitado o envio do recurso extraordinário para o STF, a desembargadora do TRF-4 admitiu um recurso especial da defesa de Lula para ser analisado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Recursos especiais são o instrumento jurídico para questionar ilegalidades em sentenças judiciais – e o STJ é justamente o tribunal que avalia se as decisões de instâncias inferiores afrontam leis abaixo da Constituição.

Segundo o TRF-4, Maria de Fátima Freitas Labarrère aceitou apenas uma das contestações da defesa no pedido de admissibilidade do recurso especial: a que alega que foi atribuído a Lula a responsabilidade de reparar a totalidade dos valores indevidos que teriam sido dirigidos ao PT no caso do tríplex.

Segundo a defesa de Lula, estaria sendo pedida uma indenização maior que os limites imputados ao réu. Lula foi condenado por propinas no valor de R$ 2,2 milhões, pagas pela construtora OAS por meio de reformas e aquisição do apartamento. Porém, o valor que ele teria de reparar, de acordo com a decisão, é de R$ 16 milhões.