Fim do foro privilegiado é aprovado no Senado em 1º turno

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O plenário do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (26), em primeira votação, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/2013, que extingue o foro privilegiado para crimes comuns. Foram 75 votos favoráveis e a matéria precisa ainda passar por três sessões de discussão antes da votação em 2º turno. O relatório do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) havia sido aprovado nesta tarde na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.

De acordo com a proposta, todo agente público perde o direito à prerrogativa de foro e será julgado por tribunais de primeira instância nas suas regiões em casos de crimes comuns. Deputados e senadores, por exemplo, seriam julgados por juízes de seus domicílios eleitorais, onde votam e têm seus títulos de eleitores. Ficaram excluídos do relatório os chefes dos Poderes Legislativo, Executivo e do Judiciário.

As autoridades manterão o foro privilegiado nos crimes de responsabilidade, aqueles cometidos em decorrência do exercício do cargo público, como os contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; a segurança interna do país; a probidade na administração; a lei orçamentária; o cumprimento das leis e das decisões judiciais, entre outros.