Governo estuda anistia para legalizar armas irregulares

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Depois de assinar um decreto nesta terça-feira (15) que flexibiliza as regras para a posse de armas no Brasil, o presidente Jair Bolsonaro (PSL) deve editar uma medida provisória para legalizar até 8 milhões de armas irregulares no país. A informação é do jornal O Globo e a medida provisória está prevista para sair ainda neste mês.

Segundo o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, quem tem armas irregulares em casa ou no trabalho poderá ser anistiado pela medida provisória. De acordo com o jornal O Globo, a anistia valerá tanto para quem deixou de renovar o registro quanto para armas que nunca foram licenciadas.

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Entre as mudanças que entraram em vigor com a assinatura do decreto estão o período de renovação do registro, a quantidade de armas que cada cidadão pode registrar em seu nome e mudanças nos critérios para comprovação de efetiva necessidade de possuir uma arma. Na prática, o decreto possibilita que moradores de qualquer cidade do país tenham acesso a armas de fogo, desde que cumpram os requisitos previstos na legislação: apresentação de laudo psicológico, aptidão técnica e inexistência de antecedentes criminais, por exemplo.

O decreto estabelece que cidadãos que morem na área rural têm direito a pedir a posse de armas. Além disso, quem morar em estados onde a taxa de homicídios seja superior a 10 a cada 100 mil habitantes também podem pedir o direito a posse. O parâmetro estabelecido no decreto é um estudo do Fórum Brasileiro de Segurança Pública publicado em 2018, que mostra que todos os estados do Brasil têm taxas superiores a essa. O estado com o menor número de homicídios por 100 mil habitantes é São Paulo, com uma taxa de 10,9.