Com 12 projetos em tramitação no Congresso que podem ter um impacto fiscal de mais de R$ 100 bilhões nos próximos anos, representantes da equipe econômica afirmam que o governo vai não vai cumprir parte das “pautas-bomba” que vierem a ser aprovadas pelos parlamentares. O governo vai usar como argumentos a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para barrar os projetos.
A secretária-executiva do Ministério da Fazenda, Ana Paula Vescovi, diz que espera um parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para manter o decreto do governo que diminuiu de 20% para 4% a alíquota de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) dos fabricantes de refrigerantes instalados na Zona Franca de Manaus. Quanto menor a alíquota, menos créditos fiscais para abater outros impostos são gerados pelo setor.
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Na semana passada, o Senado decidiu cancelar a medida de Temer e devolveu os 20% para o setor. O governo tinha reduzido o benefício do setor de refrigerantes justamente para compensar a conta de R$ 13,5 bilhões aberta na negociação para pôr fim à greve dos caminhoneiros. A redução foi via decreto presidencial.
A decisão do Senado ainda precisa passar pelo crivo Câmara dos Deputados em agosto, quando acaba o recesso parlamentar. Mesmo assim, a secretária da Fazenda afirma que a pasta descumprirá a medida e vai manter os 4% de IPI.
Segundo Vescovi, a Constituição prevê que um decreto legislativo não pode suspender os efeitos de um decreto presidencial. “Com o parecer [da PGFN] , estaremos amparados para manter a eficácia do decreto presidencial. Alguém pode contestar a nossa decisão, mas ela é legítima, já que um decreto legislativo, para este caso, não tem amparo na Constituição”, afirma Vescovi. Pessoas próximas às conversas afirmam que o parecer da procuradoria está em elaboração.
Compensações aos estados
Outra pauta-bomba que também não será levada adiante, segundo a secretária, é o projeto de lei que prevê compensações de R$ 39 bilhões por ano da União aos estados pela não incidência de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre exportações, a Lei Kandir. “Esse é um cálculo que não fica de pé”, diz Vescovi.
Ela completa: “A Lei Kandir permitiu ao Brasil multiplicar por cinco suas exportações. Isso gerou atividade econômica nos estados, que foram muito beneficiados com essa expansão. Isso gerou base tributável. Para exportar, você importa, e as importações também geram arrecadação”.
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Lei de Responsabilidade Fiscal
Para afastar riscos às contas públicas, Vescovi explica que a principal estratégia da equipe econômica é a edição de um decreto regulamentando um artigo da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal). Esse dispositivo determina que, a cada projeto que gere perda de arrecadação da União, seja indicada uma medida compensatória.
“Há uma discussão no governo sobre a importância dessa regulamentação, até para podermos atender a interpelações do Ministério Público de Contas, do TCU [Tribunal de Contas da União].”
O ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, também disse que parte das “pautas-bomba” não deve prosperar se não houver previsão no Orçamento ou se não vier acompanha de contrapartidas (aumento de impostos ou corte de despesas), como determina a LRF.
Ele afirmou, em entrevista ao jornal Valor Econômico , que em “hipótese alguma” o governo vai descumprir a LRF. Ele também disse que quando o Congresso aprovar uma medida que aumente os gastos, o governo vai exigir uma contrapartida: corte de despesa ou redução de outro benefício. A tática já foi usada no caso das dívidas rurais.
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