A juíza federal Rosimayre Gonçalves Carvalho, da 14.ª Vara Federal de Brasília, concedeu liminar na tarde desta quinta-feira (30) suspendendo a propaganda do governo sobre a reforma da Previdência intitulada “Combate aos privilégios”. O pedido foi feito pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip) e outras entidades de servidores públicos, que se sentiram atingidos pelas peças publicitárias. A magistrada estabeleceu multa diária de R$ 50 mil se a propaganda não for retirada do ar.
No despacho, a juíza diz que a propaganda “desqualifica” parte dos cidadãos brasileiros, os servidores públicos, e conclui também que não há divulgação de informação a respeito de programas, serviços ou ações governamentais, mas, sim, propaganda. “Mas há a versão do Executivo sobre aquela que será uma das reformas mais profundas e dramáticas para a população brasileira”, afirma Rosimayre na decisão.
Para a magistrada, o governo optou por uma genuína propaganda como mensagem, que “objetiva conduzir a população à aceitação da reforma da Previdência”. “A notícia leva a população brasileira a acreditar que o motivo do déficit previdenciário é decorrência exclusiva do funcionalismo público”.
“A propaganda sequer noticia/explicita aos brasileiros que a Previdência Social Básica é dividida em Regime Próprio de Previdência Social, destinado ao servidor público com vínculo estatutário, e o Regime Geral de Previdência Social, destinado a todos aqueles que se enquadram no regime próprio. Ambos os regimes têm caráter contributivo e obrigatório, mas sujeitas a regras distintas, sem que isso, por si só, represente ofensa ao cânone da isonomia”.
O presidente da Anfip, Floriano Sá Neto, comemorou a decisão. “Essa propaganda é duplamente mentirosa. Além de dizer que o servidor é o responsável pelo déficit, omitiu que fomos atingidos por uma reforma em 2003 e que, a partir de 2013, a categoria está limitada ao teto. Coloca o servidor como o vilão. É caluniosa, injuriosa e insidiosa. A juíza tomou a decisão devida”, disse.
A propaganda, com um minuto de duração, começou a ser veiculada na tevê no dia 17 de novembro. A campanha publicitária custou cerca de R$ 20 milhões e ataca o que chama de “privilégios” dos servidores públicos, afirmando que “tem muita gente no Brasil que trabalha pouco, ganha muito e se aposenta cedo”.
A Advocacia-Geral da União informou que vai apresentar o recurso cabível contra a decisão da juíza assim que for intimada.
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