Lava Jato vê ameaça em julgamento do STF: ‘É praticamente o fim da operação’

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Mais uma vez um julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) é apontado pelos procuradores da Lava Jato em Curitiba como uma ameaça à continuidade das investigações. Desta vez, o STF vai decidir, nesta quarta-feira (13), se crimes comuns (como corrupção e lavagem de dinheiro) cometidos ao mesmo tempo com crimes eleitorais (como caixa dois) devem ser julgados pela Justiça Federal ou se devem ser remetidos à Justiça Eleitoral.

A Lava Jato em Curitiba acompanha o caso de perto e tem feito pressão através das redes sociais para que os casos fiquem com a Justiça Federal. Integrantes da força-tarefa argumentam que, se o entendimento do STF for outro, muitos processos já com condenação podem ser anulados. 

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O julgamento desta quarta ocorre em paralelo a outro momento de tensão para a força-tarefa. Nesta terça (12), os procuradores decidiram recuar da decisão sobre a criação de um fundo de R$ 1,2 bilhão para ações de combate à corrupção, que seria gerido pelo grupo. A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu a anulação do acordo.

A apreensão da Lava Jato tem razão de ser com base na própria lei que trata do assunto. O diretor do Instituto dos Advogados do Paraná e professor da Faculdade de Direito da UFPR, Guilherme Brenner Lucchesi, diz que a legislação é clara ao definir a competência da Justiça Eleitoral para julgar qualquer caso que envolva repercussão eleitoral. 

“A competência da Justiça Federal sempre vai prevalecer sobre a competência da Justiça Estadual. O mesmo acontece com relação à Justiça Eleitoral. Se eu tiver diversos crimes que sejam praticados e dentre esses crimes houver um crime eleitoral, segundo a nossa legislação vigente hoje – isso não é uma questão de interpretação judicial, é o que a lei diz – a competência da Justiça Eleitoral prevalece”, afirma Lucchesi. 

Força-tarefa vê ataque à Lava Jato 

Para a força-tarefa, o julgamento no STF marcado para esta semana é mais um ataque à operação, que no próximo domingo (17) completa cinco anos. “É mais um ataque covarde à Lava Jato, promovido pelos mesmos ministros da Segunda Turma do Supremo que sempre decidem contra a Lava Jato. Se esses casos forem para a Justiça Eleitoral, é praticamente o fim da Lava Jato”, diz o procurador Diogo Castor de Mattos, integrante da força-tarefa em Curitiba. 

O procurador também faz críticas ao Poder Judiciário. “Os ataques mais perigosos vêm do próprio Judiciário. O Legislativo ensaiou, ensaiou, mas não aprovou até agora nada a favor, nem nada concreto contra [a Lava Jato]”, diz. 

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Já Lucchesi recomenda cautela na avaliação. “A gente tem que ser muito responsável quando trata desse assunto, para não reduzir isso a uma disputa de quem é contra a Lava Jato e de quem é pró-Lava Jato. Essa redução prejudica o debate público. O que estamos tentando fazer é buscar a aplicação da lei”, diz o advogado e professor. “Eu não consigo ver como a aplicação da lei federal e da Constituição Federal pode ameaçar a atuação institucional de um órgão público do Estado.” 

Casos podem ser anulados 

Segundo o procurador Diogo Castor de Mattos, a decisão do STF pode colocar em risco casos já julgados e que estão em fase cumprimento de penas. “Basta ter uma alegação solta de que seria para uso de campanha política a propina que estaria configurada, no entender desses ministros, a competência da Justiça Eleitoral”, diz. “Seria tudo mandado para a Justiça Eleitoral e a força-tarefa poderia fechar as portas.” 

Lucchesi reconhece que esse é um risco real, a depender do resultado do julgamento. “Se o STF reconhecer que havia um componente eleitoral nesses casos e que eles deveriam ter passado antes pela Justiça Eleitoral, tudo aquilo que se fez foi feito por juiz incompetente”, diz o advogado.  

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Mas Luchesi faz uma ressalva: “Há uma série de atos que de maneira alguma ficam afetados. Toda a inteligência que a polícia juntou a respeito desses casos, isso não se perde. Mas se alguém fez uma busca e apreensão em alguma residência, em algum local de trabalho sem a devida autorização judicial, essas provas passam a ser ilícitas e não podem ser aproveitadas”. 

No Twitter, o coordenador da Lava Jato em Curitiba, Deltan Dallagnol, postou um vídeo em que afirma que o STF pode inviabilizar futuras investigações da Lava Jato. “Veja o que aconteceu no caso do ex-presidente [Michel] Temer. Existia um inquérito que investigava o repasse pela Odebrecht de R$ 10 milhões em propinas. O ministro [do STF] Edson Fachin mandou esse caso para a Justiça Eleitoral. O que vai acontecer quando chegar lá: esse inquérito vai entrar em uma estrutura que não é especializada em investigar crimes como corrupção e lavagem de dinheiro. Além disso, a Justiça Eleitoral, quando chega nas eleições, tem que parar tudo e dar prioridade para casos que impactam as eleições”, disse. 

Em outra postagem, Dallagnol afirmou: “Essa data pode decidir o passado, o presente e o futuro não apenas da Lava Jato, mas de todas as investigações de corrupção que envolvam o nome de políticos”. 

Justiça Eleitoral é frágil mas regras têm de ser obedecidas, diz advogado 

O argumento da Lava Jato para manter os casos na Justiça comum é a celeridade dos processos. “Na Justiça Eleitoral os membros são temporários, normalmente provenientes do Ministério Público Estadual, que não tem know-how sobre lavagem de dinheiro, corrupção. Os membros dos tribunais eleitorais são todos [escolhidos] por indicação política”, aponta o procurador da força-tarefa. 

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Para Lucchesi, porém, as regras do jogo têm de ser observadas. “Eu reconheço que é um problema mandar para a Justiça Eleitoral, porque a Justiça Eleitoral não tem capacidade de julgar essas questões. É uma justiça muito pequena, é uma justiça muito frágil, os juízes acumulam com a Justiça Eleitoral as suas funções como juízes estaduais. Eles certamente não têm a mesma capacidade em termos institucionais e estruturais de conduzir operações de grande monta”, diz o advogado. “Essa regra, por pior que ela seja, continua valendo. É muito importante que as regras do jogo sejam observadas, isso é fundamental para o nosso estado democrático de direito”, completa. 

Pacote anticrime de Moro tem solução para o problema 

Uma das propostas do ministro da Justiça Sergio Moro, no pacote anticrime apresentado ao Congresso Nacional, altera as regras de distribuição desse tipo de processo. A proposta de Moro é que apenas crimes eleitorais fiquem na Justiça Eleitoral e os demais crimes conexos sejam desmembrados. 

“Acredito que essa parte da lei anticrime que foi sugerida pelo Ministério da Justiça pode trazer ganhos, contudo, ela ainda não está vigente”, diz Lucchesi. “Essa regra, se ela for aprovada amanhã pelo Congresso Nacional, só começaria a valer para os crimes praticados depois de amanhã”, esclarece o advogado. 

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O caso que será julgado 

O caso que será julgado na quarta-feira (13) chegou ao plenário do STF depois de um desentendimento entre a Primeira e a Segunda Turma do Supremo. O primeiro colegiado – formado pelos ministros Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Rosa Weber, Marco Aurélio Mello e Alexandre de Moraes – tem adotado o entendimento de que todos os crimes devem ser julgados pela Justiça Federal. 

Já a Segunda Turma – formada pelos ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello, Cármen Lúcia e Edson Fachin (relator da Lava Jato no STF) – tem decidido que, quando outros crimes ocorrem junto com crimes eleitorais, os casos devem ser remetidos para a Justiça Eleitoral. 

Agora, o plenário vai se debruçar sobre um recurso relacionado ao inquérito que investiga o ex-prefeito do Rio de Janeiro Eduardo Paes e o deputado federal Pedro Paulo Carvalho Teixeira (DEM-RJ) pelo suposto recebimento de R$ 18 milhões da Odebrecht para campanhas eleitorais.  Segundo as investigações, Paes teria recebido R$ 15 milhões em doações ilegais no pleito de 2012. Em 2010, Pedro Paulo teria recebido R$ 3 milhões para campanha e mais R$ 300 mil na campanha à reeleição, em 2014.