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Audiência pública sobre a reforma da Previdência na CCJ. | Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Audiência pública sobre a reforma da Previdência na CCJ.| Foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados

Primeira etapa da reforma da previdência no Congresso, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deve realizar as primeiras mudanças na Proposta de Emenda Constitucional (PEC). Elas estão sendo articuladas por líderes de partidos na Câmara. O grupo reúne bancadas independentes ao governo do chamado centrão.

Há um consenso de que todas as regras para aposentadorias e pensões têm que permanecer na Constituição, o que vai contra a proposta do presidente Jair Bolsonaro de que futuras mudanças na Previdência que venham a ser feitas após esta reforma da Previdência - que agora tramita no Congresso - sejam feitas por lei complementar.

A sugestão acontece porque, para estabelecer uma idade mínima para aposentadoria e elevar o tempo mínimo de contribuição, o governo precisou enviar uma PEC em fevereiro, o que demanda mais tempo e maior esforço do Palácio do Planalto, pois são necessários três quintos dos votos em cada Casa. Para lei complementar, a tramitação é mais simples.

Posicionamento dos partidos

Na semana passada, líderes de 13 partidos, que representam a maioria da Câmara, anunciaram posição contra os dispositivos que retiram da Constituição as regras de aposentadorias.

O grupo também é contrário ao novo modelo de BPC (benefício pago a idosos carentes) e ao endurecimento dos requisitos para aposentadoria rural.

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Não é consenso entre esses líderes que os trechos sobre o novo BPC e aposentadoria rural possam ser excluídos da PEC já na CCJ.  Mas todos dão como certa essa desidratação da proposta na fase seguinte: a comissão especial.

Deputados mais experientes dizem que as regras de acesso ao BPC e aposentadoria rural já estão previstas na Constituição. Por isso, o argumento de que as mudanças nesses dois tópicos não podem ser consideradas inconstitucionais.

Qual é a função da CCJ

Cabe à CCJ apenas avaliar se a proposta fere ou não a Constituição, portanto, alterações ligadas à rejeição de conteúdo são feitas na comissão especial, que é a segunda etapa da discussão. 

O trâmite na CCJ é considerado mais simples justamente porque não há análise do mérito, e é provável que a reforma avance para a comissão especial, onde deve enfrentar mais dificuldade na aprovação. 

A deliberação no primeiro colegiado, porém, pode ser atrasada, já que também é aventada a possibilidade de fazer a votação artigo por artigo, o que alongaria o trâmite. 

Se os partidos conseguirem retirar já na CCJ os dispositivos que permitem mudanças nas regras previdenciárias via lei complementar, é mais um sinal das dificuldades do governo para preservar a PEC.

Parlamentares favoráveis à reforma já falam em preservar a “reforma possível”, e não a reforma enviada pelo governo. Essa ala diz que a falta de articulação do Planalto no Congresso pela proposta deve desidratar bastante o texto. 

Enquanto líderes de partidos tradicionais na Câmara se articulam, o relator da proposta na CCJ, deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), se reúne com interlocutores do governo e técnicos do Ministério da Economia.

Segundo Freitas, há clima político para que o relatório, que ele deve apresentar na próxima semana, seja aprovado. “Nesse momento, o nosso entendimento é de não fatiar o relatório. Mas repito: o Parlamento é soberano. Há acordos políticos que podem ser feitos e, a depender da conversa, nós podemos trabalhar com os líderes exatamente o melhor relatório; aquele que permita que tenhamos um resultado efetivo para a sociedade brasileira”, afirmou.

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