O governo federal anunciou nesta segunda (9) um acordo de leniência com a Odebrecht, por meio do qual o grupo se comprometeu a pagar R$ 2,72 bilhões por causa do envolvimento em desvios investigados na Lava Jato.
O termo foi firmado em meio a embate com técnicos e autoridades do TCU (Tribunal de Contas da União), que acusam a AGU (Advocacia-Geral da União) e a CGU (Controladoria-Geral da União), representantes do governo, de sonegar informações da corte e de driblar a necessidade de seu aval prévio. Um processo será aberto pelo tribunal para apurar possíveis condutas irregulares das duas pastas.
O montante acordado refere-se aos esquemas envolvendo todas as empresas do grupo Odebrecht (exceto Braskem) e o Executivo federal. Os recursos terão de ser pagos em 22 parcelas anuais e serão rateados entre órgãos como Petrobras, FGTS (Fundo de Garantia de Tempo de Serviço), Infraero, Valec e Trensurb.
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Com a correção pela taxa básica de juros da economia (Selic), a previsão é de que os pagamentos alcancem R$ 6,8 bilhões ao fim do período.
Em dezembro de 2016, o MPF (Ministério Público Federal) já havia assinado um acordo mais amplo com a Odebrecht, de R$ 3,8 bilhões, que envolvia restituição de recursos não só ao governo federal, mas a estados e municípios brasileiros, além de autoridades suíças e americanas. Porém, a CGU e a AGU não haviam participado das tratativas.
A fatia referente aos órgãos federais, acertada naquela ocasião, é compatível com a que foi pactuada agora com o governo federal. São dois os acordos, mas não haverá dupla cobrança. Os valores depositados pelo grupo em juízo serão repassados ao governo.
Com o novo entendimento, a Odebrecht poderá continuar firmando contratos com ministérios, estatais e outros órgãos federais. As empresas do grupo já estão de volta à lista de fornecedores da Petrobras. A AGU vai retirar as ações nas quais cobrava prejuízos do conglomerado.
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Dos valores pactuados, R$ 900 milhões se referem a propinas pagas a cerca de 150 agentes públicos; R$ 1,3 bilhão equivale a lucros indevidos, obtidos em 49 contratos; e R$ 442 milhões são multas.
O governo não levou em conta o superfaturamento exato das obras da Odebrecht, alegando que isso demandará apuração mais aprofundada. Esse é, inclusive, um dos motivos de conflito com o tribunal, que calcula perdas maiores.
O acordo, contudo, não dá quitação integral à Odebrecht, o que significa que o TCU poderá cobrar valores sobressalentes do grupo em seus processos.
O acordo veio mais de três anos após a CGU iniciar tratativas com a Odebrecht, cujos executivos firmaram um amplo acordo de colaboração na esfera criminal. É o quarto firmado pelo governo federal com empresas alvo da Lava Jato, mas já se vislumbra a possibilidade de entraves à sua execução.
Autoridades e técnicos do TCU, ouvidos pela Folha, sustentam que os ministros Grace Mendonça (AGU) e Wagner Rosário (CGU) acertaram, em documento enviado à corte, submeter o acordo de ao tribunal antes de assiná-lo, o que não ocorreu, tendo havido suposta quebra de compromisso.
O TCU editou uma instrução normativa em 2015 na qual determina que todas as fases de um acordo de leniência passem por sua fiscalização prévia.
No mês passado, os auditores da corte propuseram aos ministros uma medida cautelar para impedir a celebração do termo com a Odebrecht antes de análise da corte. Segundo pessoas com acesso às negociações entre os órgãos, essa medida só não foi tomada por causa da suposta promessa dos titulares da AGU e da CGU.
O tribunal vai avaliar agora se aprova cautelar semelhante, o que travaria o acordo. Além disso, abrirá processo para analisar supostas irregularidades na conduta de Grace e Wagner Rosário ao, supostamente, impedir a atuação da corte e quebrar acerto feito no documento.
Os representantes da CGU e da AGU negaram ter combinado com o TCU o envio prévio do acordo. Grace afirmou que o governo atua nesses casos com independência e que não há na legislação qualquer exigência de aval prévio do tribunal de contas. “O único compromisso foi de, tão logo concluídas nossa análise, encaminharmos ao TCU.”
Rosário avisou que o acordo de leniência só será remetido à corte de contas depois que ela se comprometer a não usar as informações entregues pela Odebrecht para puni-la em seus processos.
Essa conduta já foi fonte de embates de ministros do tribunal com a força-tarefa da Lava Jato, em Curitiba, e o juiz Sérgio Moro. Atualmente, está sendo discutida no STF (Supremo Tribunal Federal). “Nosso acordo é com a empresa”, ressaltou o chefe da CGU.
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