Quem é o ex-desembargador que lidera lobby pela legalização dos jogos de azar

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Ex-desembargador do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo e duas vezes deputado federal (1994/1996 e 2007/2010), o advogado Régis de Oliveira circula pelos corredores do Congresso Nacional ostentando o pin de parlamentar, uma prerrogativa que a Câmara oferece a antigos congressistas. Há pelo menos dez anos ele atua a favor da legalização dos jogos no Brasil e coloca seu escritório a favor da causa. Oliveira nega que seja contratado por algum lobby do setor, mas está sempre ao lado de representantes desses segmentos.

O advogado esteve em Brasília nesta semana e acompanhou mais uma derrota do jogo. A CCJ do Senado rejeitou pelo folgado placar de 13 a 2 a legalização de cassinos, jogo do bicho e outras modalidades. Como deputado, ele foi relator dessa matéria, com parecer favorável, em 2009. A CCJ da Câmara chegou a aprovar por 40 a 7, mas o plenário rejeitou no ano seguinte por 212 a 144. 

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No site Boletim de Notícias Lotéricas, de posição favorável à legalização, há um anúncio do escritório do ex-desembargador, que se apresenta como "credenciado" para cuidar de papelada referente a legalização dos jogos. "Régis de Oliveira, credenciado para atender na preparação de documentos, registro de pessoa jurídica, obtenção de alvarás, acompanhamento de processos e assistência jurídica em todos os atos civis e criminais relacionados aos jogos da fortuna", diz o anúncio. 

Na última quarta, Oliveira disse à Gazeta do Povo que essa é uma espécie de aposta no futuro. "Eu me apresento ali, caso o jogo seja aprovado, como alguém que pode ajudar na documentação, pedido de alvará para funcionamento. Vai ser preciso esse trabalho", disse, antes de “defender seu peixe”.

"Sou muito a favor da legalização. Acho que o Estado não pode intervir nesse direito do cidadão. É o direito de ir e vir. Se vicia ou não vicia, se traz outra consequências...Tem problemas? Tem problemas! Mas o cigarro tem, a prostituição tem e outras áreas têm. O que precisa é, depois de aprovado, fazer uma boa regulamentação", disse. 

A legalização de jogo é uma matéria sempre polêmica e de difícil aprovação, ainda mais em ano eleitoral. Há posição contrária do Ministério Público, da Receita Federal, de setores da sociedade civil, de várias igrejas e das bancadas católica e evangélica no Congresso. "É uma matéria complicada mesmo. Ninguém quer pôr a mão", reconheceu Oliveira. 

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O ex-desembargador é também autor de uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF), que está nas mãos do ministro Luiz Fux, que argumenta que a Lei de Contravenção Penal é incompatível com a Constituição. "Se o STF tiver também esse entendimento, cai a proibição do jogo no Brasil. E o Congresso não precisará tratar desse tema", afirmou.

Jogo nunca vem sozinho, diz crítico

Integrante do movimento Brasil Sem Azar, contrário à legalização dos jogos, o advogado Paulo Fernando Melo, também ligado a entidades católicas, é um dos articuladores há anos da rejeição a esse tipo de atividade pelo Congresso. 

"O jogo nunca vem sozinho. Está sempre mal acompanhando da lavagem de dinheiro, do crime organizado, da prostituição, da exploração sexual e da ludopatia (pessoa viciada em jogo). É uma forma encontrada pelos parlamentares para financiar as campanhas eleitorais com o patrocínio dos barões da jogatina", opinou Melo.