O deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) deu parecer pelo arquivamento da segunda denúncia do ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot contra o presidente Michel Temer (PMDB), que atinge também os ministros Eliseu Padilha (casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria-Geral da Presidência). Conforme antecipado pela Gazeta do Povo na segunda-feira (9), o relator desconsiderou a acusação de organização criminosa feita por Janot e acusou o Ministério Público Federal (MPF) de abusar dessa tipificação criminal. O presidente também foi denunciado, sozinho, por obstrução de Justiça.
A leitura do relatório de Bonifácio na tarde desta terça-feira (10) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara durou uma hora e dez minutos. O relator criticou parte da denúncia que acusa o presidente de colocar nos ministérios integrantes de organizações criminosas. “A tentativa de envolver o presidente da República e os ministros não encontram respaldo no conteúdo da denúncia”, disse.
Para o deputado tucano, o Ministério Público “banalizou” a figura da organização criminosa e o usa com um conceito “amplo, vago, elástico e impreciso”. E diz que os procuradores tratam os grupos políticos como mafiosos e citam as organização italianas Cosanostra e Camorra. “Quer dizer, o Ministério Público deseja que o presidente assumisse o governo sem ministros. Ou com personalidades desconhecidas. No meio político essa assertiva parece absurda e pilhéria”, afirmou.
Críticas
O relator afirmou no seu parecer que o MPF ganhou muita força nos últimos anos – até mesmo mais que os juízes. “ Hoje as acusações do Ministério Público passam a constituir consequências sérias, ficando, de certa forma, com uma força até maior que o próprio juiz. E viram questões escandalosas nos telejornais com ações espetacularizadas pela televisão”, afirmou.
Disse que a Polícia Federal atua “à mercê” do Ministério Público e que toma “medidas exageradas e exóticas”. Afirmou que “chega ao ponto de investigar o presidente da República e ministros de Estado”, queixou-se. “A Presidência da República não é tratada com a deferência devida”, completou.
“Não é possível que juízes permitem e apoiem o Ministério Público e a Polícia Federal para que venham a público e atinjam cidadãos já arrasados por decisões judiciais e o exponham ao envergonhamento público de forma tão escandalosa e exagerada”, disse Bonifácio.
Sobraram críticas ainda aos delatores. Ele chamou as colaborações de réus de “delações espúrias e sem credibilidade”.
Defesas falam
Após a conclusão da leitura do parecer, foi a vez dos três advogados de defesa se pronunciarem. Defensor do presidente Temer, Eduardo Carnelós, afirmou que a denúncia da PGR contra seu cliente tem como “vértice” a criminalização da atividade política. Para ele, a peça acusatória é “inepta” e deve ser rejeitada pelos deputados, pois não apresenta provas, a não ser a palavra de delatores.
“A denúncia apresentada nos termos que se deu é libelo contra a democracia representativa. Ela tenta imputar a homens que dedicaram vidas à política a prática criminosa”, afirmou Carnelós.
O advogado questionou a falta de provas da denúncia apresentada pelo ex-procurador-geral Rodrigo Janot. “Será respeitoso acusar o presidente da República com base em denúncia sem provas, a não a ser a palavra de malfeitores confessos. Será isso respeitoso?”, declarou Carnelós em seu discurso, ressaltando ainda que os fatos narrados aconteceram antes de Temer assumir a presidência da República.
Carnelós ainda elogiou o relator da denúncia na CCJ, que apresentou parecer pela rejeição da denúncia contra Temer e ministros. Citando passagem bíblica, o advogado afirmou que o relator “seguiu os ensinamentos de Cristo”. “Vossa excelência não se intimidou, como ninguém duvidou. Vossa excelência os tratou como merecem ser tratados”, disse.
O advogado de defesa de Eliseu Padilha, Daniel Gerber, foi na mesma linha da defesa do presidente Temer e afirmou que a peça acusatória é um ato político e pediu que parlamentares reajam contra o sistema de delações premiadas vigente no país.
“Com todo respeito ao Ministério Público, nessa denúncia temos um ato político, um manifesto político, nada mais”, declarou Gerber. “Está na hora de o poder Legislativo se erguer contra esse sistema de delações que hoje está sendo feito no Brasil. Não é contra a lei, contra o instituto, contra a Lava Jato. É contra o sistema”, acrescentou, ressaltando que os próprios parlamentares estão sendo vítimas dos “excessos” desse sistema.
Já o defensor de ministro Moreira Franco, Antonio Pitombo, afirmou que a PGR recorreu a método “persecutório” generalizado contra a classe política. “Vergonha, vergonha, vergonha”, declarou na CCJ da Câmara. Segundo ele, historicamente a imputação por organização criminosa vem sendo usada por políticos para perseguir seus inimigo. “Nenhum de nós consegue entender porque a PGR teve tanta pressa”, afirmou.
O advogado defendeu que a Câmara não pode ficar apenas na briga entre os partidos e precisa reagir. Para ele, é inaceitável que a denúncia seja apresentada como uma estratégia persecutória. Na avaliação dele, a rejeição da denúncia representará uma “posição”, um recado da Casa para o acusador público de que é preciso cumprir a lei e só acusar pessoas quando a Polícia Federal tiver investigado o crime e quando houver provas concretas.
Voto em separado
Agora, a CCJ precisa aprovar o relatório do tucano, o que deve acontecer somente na semana que vem, provavelmente na terça-feira (17), por causa do feriado de quinta-feira (12). Aprovado ou rejeitado, o parecer seguirá para apreciação do plenário da Casa – lá, são necessários os votos de dois terços dos deputados para aprovar o prosseguimento da denúncia.
Antes mesmo da apresentação do parecer de Bonifácio, o deputado Major Olímpio (SD-SP) protocolou na CCJ voto em separado sugerindo a admissibilidade da denúncia contra Temer e os ministros.
Sérgio Zveiter (Podemos-RJ) também promete apresentar voto em separado, pela admissibilidade da denúncia. O deputado foi relator da primeira denúncia contra Temer na CCJ. Seu parecer, porém, foi rejeitado pelo colegiado, que aprovou relatório alternativo, do deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela rejeição.
Voto em separado é um direito que o parlamentar tem de manifestar por escrito sua posição. Eventualmente o voto individualizado pode ser escolhido para ser colocado em votação, caso o parecer do relator seja derrotado, desde que expresse uma posição contrária.
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