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| Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil

De forma mais rápida e sem sustos para o governo, o plenário do Senado Federal aprovou na noite desta terça-feira (20) o decreto presidencial de intervenção na segurança pública do Rio de Janeiro por 55 votos a 13. A maioria das bancadas partidárias indicou voto favorável à nomeação de um interventor para comandar as operações de combate à criminalidade no estado do Rio. Em sessão iniciada no dia anterior, a Câmara dos Deputados já havia dado o seu aval ao decreto em votação folgada – 340 votos sim contra 72 não.

Com a aprovação no Congresso, o general Braga Netto, comandante do Comando Militar do Sul, passa a exercer o papel de interventor no Rio, reportando suas ações ao ministro da Defesa, Raul Jungmann, e ao presidente Michel Temer. O militar passa a chefiar, além das tropas da Forças Armadas na região, os policiais civis e militares, e os bombeiros fluminenses durante o prazo de vigência do decreto, até 31 de dezembro deste ano.

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Diferentemente das emendas constitucionais, como a reforma da Previdência, o decreto precisava apenas de maioria simples para ser aprovado. Antes da votação, senadores governistas fizeram questão de ressaltar que a intervenção não é militar e sim federal, e reafirmaram a importância da medida em resposta ao caos instalado na segurança do Rio. Para o senador Fernando Bezerra Coelho (PMDB-PE), vice-líder do governo, o decreto é necessário e corajoso já que é a primeira vez, desde a promulgação da Constituição de 1988, que uma intervenção federal em estado é decretada.

Já o senador Humberto Costa (PT-PE), líder da minoria, afirmou que o decreto serviu apenas para o presidente Michel Temer descartar a reforma da Previdência. “Foi uma saída honrosa”, discursou. Além disso, Costa classificou a decisão como “temerária, amadora, não planejada e extremamente perigosa. Não houve qualquer justificativa legal que a embasasse”. Ele lembrou que “não houve qualquer avaliação dos resultados de intervenções anteriores realizadas pelas Forças Armadas, especialmente nos Complexos da Maré e do Alemão; não se sabe quantos homens estarão envolvidos ou quanto isso vai custar aos cofres públicos”.

Para o senador Eduardo Lopes (PRB-RJ), relator do projeto no Senado, se há no Rio de Janeiro “um Estado de exceção”, é preciso fazer todo “sacrifício” para que a intervenção dê resultados. Mas ele não se omitiu de cobrar do Palácio do Planalto “o mais rápido possível” o plano de trabalho e a previsão de gastos da intervenção no estado. Até agora, o governo não divulgou quanto a medida vai custar. “Tem que ter um planejamento até o fim, não dá para começar e não terminar. Não dá para começar uma operação dessa magnitude e no meio dizer que não alcançamos o que queríamos por falta de recurso”, disse.

Crítica ao decreto no Ministério Público

A aprovação no Congresso acontece no mesmo dia em que o Ministério Público Federal divulgou nota técnica cobrando detalhamento e pedindo a correção de “vícios” do decreto de intervenção federal no Rio. A nota, assinada por dois órgãos do Ministério Público Federal, reprova a possibilidade de mandados de busca e apreensão e de prisão sem especificação de destinatários, afirmando que se trata de ilegalidade.

Em reunião no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, ministros do governo Temer garantiram que os mandados coletivos, defendidos por militares envolvidos na intervenção federal na segurança do estado, serão analisados caso a caso e não serão feitos como uma medida indiscriminada ou “genérica”.

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