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Julgamento no STF

MP 966: Barroso propõe critérios para responsabilizar agentes públicos na pandemia

  • Por Leonardo Desideri
  • 20/05/2020 19:38
luís roberto barroso
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), propôs critérios para responsabilizar agentes públicos na pandemia.| Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta quarta-feira (20) as ações contra a MP 966, medida provisória assinada em 13 de maio de pelo presidente Jair Bolsonaro, que diminui a possibilidade de responsabilizar agentes públicos por erros ou omissões relacionadas à Covid-19.

Por enquanto, só o relator da matéria, ministro Luís Roberto Barroso, emitiu seu voto. Ele foi contrário ao pedido de suspensão da MP 966, mas fixou critérios para definir o que poderia levar à responsabilização de agentes públicos.

Barroso tentou corrigir o caráter subjetivo da MP 966, principal motivo de crítica ao documento, fixando critérios para definir o que caracteriza o “erro grosseiro” de que a MP fala.

O ministro sugeriu estabelecer que “configura erro grosseiro o ato administrativo que ensejar violação ao direito à vida, à saúde ou ao meio ambiente”. Estariam incluídos entre esses atos a inobservância “de normas e critérios científicos e técnicos” ou “dos princípios constitucionais da precaução e da prevenção”.

Conforme a proposta de Barroso, o agente público deve assegurar que “as opiniões técnicas em que baseará a sua decisão” tratam de “normas e critérios científicos e técnicos” estabelecidos por “organizações e entidades médicas e sanitárias internacional e nacionalmente reconhecidas”. Além disso, as autoridades públicas devem observar os “princípios constitucionais da precaução e da prevenção, sob pena de se tornarem corresponsáveis por eventuais violações a direitos”.

Objetivo da MP é livrar agentes públicos, dizem opositores de Bolsonaro

A MP 966 dispõe que “agentes públicos somente poderão ser responsabilizados nas esferas civil e administrativa se agirem ou se omitirem com dolo ou erro grosseiro”.

Críticos da medida provisória afirmam que o objetivo de sua publicação é proteger o governo federal de eventuais acusações de improbidade administrativa no enfrentamento do coronavírus. Para opositores de Bolsonaro que entraram com as ações, a MP 966 é uma estratégia para imunizar o presidente contra essas acusações.

Sete ações diferentes pedindo a suspensão da MP foram ajuizadas no STF, uma pela Associação Brasileira de Imprensa e as outras seis por partidos opositores de Bolsonaro: Rede Sustentabilidade, Cidadania, PSOL, PCdoB, PDT e PV.

A expressão “dolo ou erro grosseiro”, usada na MP, é considerada subjetiva demais pelos autores das ações. Em suas sustentações orais, os advogados representantes dos partidos que entraram com as ações reafirmaram que a MP 966 tem como principal objetivo livrar de responsabilidade os agentes públicos, aproveitando-se dessa subjetividade.

Mesmo não acatando diretamente o que pediam os partidos e a ABI – a suspensão da MP –, Barroso fixou critérios que parecem atender aos objetivos dos proponentes das ações. Se o STF formar maioria favorável aos critérios propostos pelo relator, a MP 966 perderá, ao menos em parte, o efeito de imunizar agentes públicos contra acusações de improbidade. O julgamento será retomado nesta quinta-feira (21).

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Comentários [ 3 ]

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  • W

    William Lago

    ± 10 horas

    Meus Deus, qual a dificuldade desse Ministro em apenas declarar ou não a constitucionalidade da MP? Apenas cumpra o seu papel, o seu papel Ministro Deputado Barroso. Quem ele pensa que é para “estabelecer critérios” técnicos para a validação da MP. Esse não é o papel do STF. Ou essa gente entra na linha Lei e começa a cumprir rigorosamente o papel de aplicar apenas o texto constitucional ou cada vez mais se imperativo que o Senado aprove o Impeachment de Ministros legisladores sem voto, que não passam verdadeiramente de ditadores de Toga.

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    • Z

      Zyss

      ± 11 horas

      Esse ministro delicado está acabando com o poder do presidente. Deu aval ao Dória e ao Witzel para acabarem com os seus estados. Vão ignorar todas as fontes científicas contra o lockdown e aplicar só aquelas que lhes convêm. Passou da hora do art. 142. Chega de interferência do STF no executivo.

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      • C

        CadêCloroquina?

        ± 13 horas

        O governo do Brasil só responde nos tribunais americanos e europeus, no tocante aos prejuízos que deram aos dividendos de ações. Só. Para o povo do Brasil, tanto faz quanto tanto fez. Ninguém s responsabiliza por nada, vide a fila no SUS, a fila no INSS e tantas outras repartições, onde cidadãos rastejam. Até a prova de vida é um sina, uma via crúcis. Nenhum governante tá nem aí, mas, de qualquer forma, buscam a proteção da legalidade. Falta de equipamento em UTI, falta de profissionais, etc. Tem a pia, não tem a torneira; tem a pia e a torneira, não tem água. Temos um governo de políticos incompetentes, que se fosse gerenciar uma zona, morreriam de fome.

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