A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu, nesta sexta-feira (13), que o Supremo Tribunal Federal (STF) deve rejeitar duas ações que questionam o bloqueio do X no Brasil. O parecer trata dos pedidos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e do partido Novo.
Em nota, a AGU afirmou que a ordem do ministro Alexandre de Moraes “não representa obstáculo à liberdade de expressão e é uma medida necessária para garantir o cumprimento das decisões judiciais do tribunal, que vêm sendo desrespeitadas pela rede social”.
O Novo solicitou o fim do bloqueio da plataforma. Já a OAB contestou a aplicação de multa diária no valor de R$ 50 mil para pessoas e empresas que burlarem a suspensão utilizando redes virtuais privadas (VPN, na sigla em inglês).
O advogado-geral da União, Jorge Messias, pediu ao STF que não analise o mérito das duas ações por questionarem uma ordem referendada pela Primeira Turma.
No parecer, ele apontou que as medidas cautelares impostas à rede social não “constituem censura”, pois não atingem as demais plataformas que “atuam regularmente” no Brasil e “não tem por propósito inibir a circulação de ideias” no X.
Messias destacou que o “direito de liberdade de expressão não significa liberdade para cometer ilícitos”. Moraes determinou o bloqueio do X após a plataforma descumprir ordens judiciais e não indicar um representante legal no país.
O advogado-geral da União afirmou que as ordens de Moraes “revestem-se de proporcionalidade, porquanto foram aplicadas quando esgotadas todas as demais medidas cautelares e sanções processuais menos gravosas”.
Multa de R$ 50 mil é medida “instrumental e acessória”
Além de determinar a suspensão do X no Brasil, Moraes decidiu que os usuários que usarem “subterfúgios tecnológicos”, como VPNs, para burlar o bloqueio e acessar a plataforma serão multados e poderão sofrer sanções civis ou criminais.
A AGU considera que a multa diária de R$ 50 mil é uma “medida instrumental e acessória” necessária para evitar o acesso ao X.
Messias afirmou que a fixação de multa diária “tem o único propósito de tornar exequível e eficaz a medida cautelar principal dirigida à empresa, a qual, conforme ressaltado inúmeras ocasiões pelo relator da Pet n. 12.404, não atende às determinações judiciais e despreza as leis brasileiras”.
A OAB considerou que a medida representa “grave afronta” aos preceitos fundamentais previstos na Constituição. Para a entidade, Moraes “criou efetivamente um ilícito penal e cível não previsto pelo ordenamento jurídico brasileiro”.
Com isso, a Ordem apontou que a multa determinada pelo ministro “viola direta e frontalmente” a separação dos poderes, “relativizando de forma inaceitável o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa”.
No entanto, Messias afirmou que a determinação não configura “ofensa aos princípios da separação dos poderes ou da legalidade”.
AGU diz que liberdade de expressão não é um direito absoluto
No parecer, o AGU ressaltou que “a liberdade de expressão, apesar da sua importância para o Estado Democrático de Direito, não constitui um direito absoluto” e está limitada “por outros direitos e princípios também previstos na Constituição”.
“Essa limitação se manifesta tanto internamente, através das responsabilidades sociais e do compromisso com a verdade, quanto externamente, respeitando a inviolabilidade da vida privada e outros direitos da personalidade”, disse.
Ele reforçou que as empresas de tecnologia “devem respeitar, proteger e implementar a liberdade de expressão dentro de suas plataformas, além de remediar quaisquer violações que ocorram”.
Messias defende bloqueio de recursos da Starlink
Antes de suspender o X, Moraes ordenou o bloqueio das contas bancárias da Starlink, também de propriedade de Elon Musk, para assegurar o pagamento de multas impostas ao X. O ministro considerou que as duas empresas fazem parte do mesmo grupo econômico.
Nesta sexta (13), o magistrado mandou transferir R$ 18,3 milhões das contas da Starlink a União para cobrir as multas da plataforma. O advogado-geral da União disse que a decisão de Moraes “está concretamente alicerçada em elementos de cognição que atestaram, no plano fático, o entrelaçamento das referidas empresas brasileiras e a submissão à estrangeira Space X”.
Direita de Bolsonaro mostra força em todas as regiões; esquerda patina
Eleições consagram a direita e humilham Lula, PT e a esquerda
São Paulo, Campo Grande e Curitiba têm as disputas mais acirradas entre as capitais
Lucas Pavanato (PL) é o vereador campeão de votos no país; veja a lista dos 10 mais votados
Triângulo Mineiro investe na prospecção de talentos para impulsionar polo de inovação
Investimentos no Vale do Lítio estimulam economia da região mais pobre de Minas Gerais
Conheça o município paranaense que impulsiona a produção de mel no Brasil
Decisões de Toffoli sobre Odebrecht duram meses sem previsão de julgamento no STF
Deixe sua opinião