O procurador-geral da República, Augusto Aras, encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira (18) uma ação contra leis estaduais que garantem pensões e aposentadorias especiais a ex-governadores e seus dependentes.
No pedido, a Procuradoria-Geral da República (PGR) sustenta que a interpretação do STF, que declarou a inconstitucionalidade do pagamento da aposentadoria especial para ex-governadores em diversas ações individuais, deve ser fixada para que passe a valer em todo o território nacional. A argumentação é que não pode haver diferenças entre as regras vigentes nos estados e que, em última instância, a prática causa prejuízos aos cofres públicos.
Augusto Aras afirma ainda que o tratamento privilegiado aos ex-governadores contraria os princípios constitucionais da igualdade, moralidade e impessoalidade e que, ao conceder os benefícios, os estados usurpam a competência da União para dispor sobre normas gerais de Previdência social.
"É inadmissível a elaboração de leis imorais, cujo propósito seja privilegiar alguns poucos indivíduos. Benesses dessa natureza, aliás, costumam ter destinatários certos e determináveis, o que, ademais, implica contrariedade ao princípio da impessoalidade", afirma o procurador-geral na ação de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADFP).
PGR destaque que aposentadoria especial não existe para autoridades federais
Outro ponto levantado por Aras é que não pode haver benefício em nível estadual quando a Constituição Federal não prevê o mesmo tratamento para autoridades nacionais.
"Nem mesmo a autonomia dos estados ou sua competência concorrente em matéria de Previdência social permite a inovação jurídica mediante a criação de pensão, de natureza graciosa, sem previsão semelhante na legislação federal, tampouco na Constituição", afirma.
Segundo a ação, atualmente os estados do Acre, Santa Catarina, Amazonas, Minas Gerais, Rondônia e Paraíba pagam benefícios a seus ex-governantes.
-
Órgão do TSE criado para monitorar redes sociais deu suporte a decisões para derrubar perfis
-
Relatório americano divulga censura e escancara caso do Brasil ao mundo
-
Mais de 400 atingidos: entenda a dimensão do relatório com as decisões sigilosas de Moraes
-
Lula afaga o MST e agro reage no Congresso; ouça o podcast
Contra “sentença” de precariedade, estados do Sul buscam protagonismo em negociação sobre ferrovia
Câmara de São Paulo aprova privatização da Sabesp com apoio da base aliada de Nunes
Lula afaga o MST e agro reage no Congresso; ouça o podcast
Governo Tarcísio vê sucesso na privatização da Emae após receber três propostas
Deixe sua opinião