Aposentadoria dos militares: as diferenças entre as regras no Brasil e em outros países

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Os militares brasileiros têm uma série de vantagens para a aposentadoria se comparados com os trabalhadores civis, sejam da iniciativa privada ou mesmo do serviço público. Contribuição abaixo do desconto do INSS, ausência de idade mínima, exigência menor de tempo de serviço, aposentadoria com salário integral, e pensões generosas para cônjuges e dependentes estão entre os benefícios da carreira militar quando o oficial deixa a ativa e entra para a reserva ou é reformado. Mas o tratamento diferenciado entre militares e civis na questão da aposentadoria não é exclusividade do Brasil.

A maioria dos países prevê benefícios extras para os militares, em razão das especificidades da carreira. A legislação brasileira nem sequer é a mais generosa para os militares em diversos pontos, como mostram relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) de 2017 e o livro "Reforma da Previdência: por que o Brasil não pode esperar", dos economistas Paulo Tafner e Pedro Nery.

Contribuição

Enquanto a maioria dos trabalhadores brasileiros contribui com 11% dos seus vencimentos com o INSS, os militares têm descontados 7,5% de seu soldo apenas para o pagamento de pensões. Os militares que ingressaram no serviço antes de 2001 ainda têm a opção de contribuir com mais 1,5% para manter o direito adquirido de pensão vitalícia às filhas, que foi extinto para quem entrou daquele ano em diante.

Não há contribuição carimbada para a aposentadoria por conta do conceito de que o militar não se aposenta, vai para a reserva, podendo ser reconvocado em caso de necessidade. Também com base neste conceito, no Reino Unido, os militares não têm nenhum valor descontado de seus vencimentos – nem mesmo para pensões. Na Argentina, a contribuição é maior, de 11%, e desde 2001 e há um acréscimo de 1,5% para fazer frente ao pagamento de pensões por morte a filhas solteiras. No Canadá, a contribuição é de 10%.

No Brasil, 92% da aposentadoria dos militares é subsidiada pela União. No Uruguai, 85% das despesas são cobertas pelo Tesouro, enquanto que no Chile esta fatia é de 94%. No Reino Unido, 100% do benefício é custeado pelo governo.

Idade mínima

A legislação brasileira não estabelece idade mínima para a aposentadoria de militares. Em um relatório de 2017, o Tribunal de Contas da União afirma que mais da metade (55%) dos membros das Forças Armadas no Brasil se aposenta entre os 45 e os 50 anos de idade.

Outros países, como os Estados Unidos, também não exigem idade mínima para a aposentadoria. Mas como o cálculo do subsídio é feito com base no tempo de contribuição, os militares americanos tendem a ficar mais tempo na ativa. No Reino Unido, a idade mínima para aposentadoria dos militares é de 65 anos. Na Itália, 61. Na Alemanha, a legislação prevê idade mínima de 65 anos para altas patentes, 62 para soldados e há regras específicas para algumas funções, como o piloto de caça, que pode se aposentar com 41 anos.

Tempo de serviço

O item mais rigoroso da legislação brasileira em relação ao restante do mundo é quanto ao tempo de serviço. No país, um militar pode entrar para a reserva após 30 anos de serviços prestados. Na maior parte do mundo, o tempo mínimo de serviço varia entre 20 e 25 anos. Há países (Venezuela, Peru, Paraguai, Índia, Colômbia) que exigem 15 anos. Por outro lado, Bolívia (35 anos) e Itália (41) exigem mais tempo que o Brasil.

Vencimentos

O ponto em que a regra brasileira é a mais generosa é quanto aos vencimentos dos militares da reserva. Quem deixa o Exército, a Marinha e a Aeronáutica e vai para a reserva, no Brasil, continua recebendo integralmente os valores que recebia na ativa.

Nos Estados Unidos, cada ano de serviço prestado corresponde a 2% de salário para a aposentadoria. Então, com 30 anos de serviço, o militar pode se aposentar com 60% do salário. No Reino Unido, o pagamento ao militar aposentado após 30 anos de serviço é de 43% do salário. Na Índia e na Colômbia, em que é exigido o mínimo de 15 anos de serviço, e na África do Sul, em que são exigidos 20 anos, a reposição é de apenas 40%. No caso colombiano, a reposição máxima é de 95%, conforme o tempo de contribuição.

No México, o máximo é de 95%, aos 45 anos de serviço. Chile e Paraguai são os únicos outros dois países que remuneram aposentados com 100% do salário após 30 anos de serviço. Ambos os países permitem a ida para a reserva com menor tempo de serviço (respectivamente 20 e 15 anos), com reposições de 50%, permitindo a reposição integral aos 30 anos.

Pensões

Uma das grandes distorções da “Previdência” militar brasileira era o pagamento de pensão vitalícia para as filhas não casadas de militares falecidos. O benefício foi extinto em 2001, mas o direito a ele foi mantido para quem ingressou até então e paga contribuição adicional, o que deve gerar pagamento deste tipo de pensão até a segunda metade do século, pelo menos.

As outras modalidades de pensão seguem em vigor. Viúvas e viúvos de militares continuam recebendo pensão integral, assim como dependentes de até 21 anos. Já nos Estados Unidos, viúvas, viúvos e filhos menores de 18 anos recebem pensão de 55% do valor do salário dos militares. E no Reino Unido, viúvas e viúvos recebem 62% do valor do salário.