Como a recusa do Congresso em ampliar o banco de DNA de condenados favorece o crime

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O ministro da Justiça, Sergio Moro, queria ampliar a relação de criminosos com condenação judicial que seriam obrigados a fornecer dados para o banco nacional de DNA. Hoje, 30% dos condenados têm seu material genético registrado; poderiam ser até 99% com proposta que constava no pacote anticrime. A medida agilizaria investigações e ajudaria a elucidar crimes. Mas a ampliação do Banco Nacional de Perfis Genéticos (BNPG) ficou de fora do texto final aprovado pelo Congresso Nacional. Agora, em 2020 o ministério vai tentar resgatar no Legislativo sua proposta.

O banco de DNA registrou um aumento significativo em 2019, e fechou o ano com cerca de 70,2 mil perfis genéticos cadastrados. Em 2018, eram 18 mil, segundo dados do Ministério da Justiça. O aumento expressivo ocorreu a partir da coleta de DNA de condenados que por lei já eram obrigados a fornecer o material, mas que ainda não tinham dado amostras de material genético para o BNPG.

O material armazenado, usado para comparação do DNA colhido em locais de crimes com os de suspeitos cadastrados no banco, auxiliou 1.060 investigações em todo o país.

“O trabalho de perícia no local do crime, de exame de DNA nesses casos todos, continua sendo feito no mesmo ritmo que acontecia. O que houve [com a ampliação do cadastro] foi uma aceleração grande no cumprimento da lei, que era uma lei cujo cumprimento era deixado em segundo plano", diz o coordenador da Rede Integrada do BNPG, Guilherme Jacques. "Não era prioritário. O que teve de diferente, de fato, foi um grande avanço no cadastro de condenados.”

Uma das investigações que se beneficiou da ampliação do banco de DNA foi a do caso da menina Raquel Genofre, cujo corpo foi encontrado dentro de uma mala na Rodoviária de Curitiba (PR) em 2008. À época, ela tinha nove anos.

O caso estava até 2019 sem solução, até que a Polícia Civil do Paraná identificou o suspeito graças ao cadastro no banco de DNA. O autor confesso do assassinato, Carlos Eduardo dos Santos, de 54 anos, está preso.

Em 2019, o Ministério da Justiça investiu R$ 35 milhões na Rede Integrada do banco de DNA. Para 2020, a previsão é dobrar o valor. “A ideia é reforçar esses investimentos e ampliar um pouco o escopo dos investimentos dessa Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos – inclusive incluir investimentos que vão desde a preservação de local de crime, até a perícia de local de crime e, finalmente, a realização de exames de DNA”, explica Jacques.

O que previa o pacote anticrime sobre a coleta de DNA

O pacote anticrime de Moro previa o aumento do número de condenados obrigados a fornecer o DNA para compor o banco nacional. Atualmente, a lei prevê a coleta de dados de condenados por crimes hediondos ou violentos. O ministro da Justiça tentou ampliar o alcance da legislação para todos os condenados por crimes dolosos (quando há a intenção de praticá-lo). Mas a mudança não foi aprovada pela Câmara.

“A perspectiva de grande ampliação do Banco Nacional de Perfis Genéticos, que era dada pela proposição que o pacote anticrime fazia em relação ao rol de condenados, essa perspectiva cai por terra”, lamenta o coordenador da Rede Integrada do BNPG.

“Era um incremento de talvez 200%. Era um grande incremento. Hoje são cadastrados cerca de 30% dos condenados. Com o pacote anticrime, 99% dos condenados seriam cadastrados com a redação que o Ministério da Justiça propôs. A Câmara não concordou com esse aumento.”

Numa entrevista coletiva de imprensa após a aprovação do pacote anticrime na Câmara, Moro afirmou que não vai desistir da proposta e deve retomar o diálogo sobre o tema para tentar ampliar o rol de condenados que devem fornecer material genético para o banco de DNA.

A ampliação é importante, segundo Jacques, porque geralmente os crimes mais graves, como homicídios, são precedidos de outros crimes com menor potencial ofensivo.

“É muito comum que as pessoas não entendam o objetivo dessa ampliação porque elas enxergam apenas aqueles crimes que estão sendo cadastrados como se eles tivessem que ser esclarecidos pelo DNA”, explica. “No momento em que acontece um crime muito grave – como um homicídio ou um estupro – quando a gente vai verificar os antecedentes criminais dessas pessoas, é comum que essa pessoa tenha cometido no passado um crime menos grave. Então é importante que o maior número de pessoas que tiveram problemas com a Justiça, que foram condenadas, foram identificadas como autoras de crimes, sejam cadastradas”, afirma o coordenador do BNPG.

Vantagens do banco de DNA para as investigações

Segundo Jacques, há três vantagens importantes do banco de DNA para o auxílio a investigações de crimes. “As vantagens são o esclarecimento de crimes. A maior parte dos crimes não existe um suspeito  pré-definido. Existe um cadáver, uma vítima. Mas quem cometeu aquele crime? A polícia não sabe a identidade dessa pessoa”, diz o coordenador.

Outra vantagem é que a prova obtida através da comparação entre vestígios de crime e DNA de suspeitos é mais confiável do que provas baseadas em testemunhas e identificação visual de suspeitos. “Esses crimes são esclarecidos baseados em uma tecnologia que é muito segura. É muito melhor para a Justiça esclarecer crimes com base em técnicas seguras do que baseado somente em testemunhas e confissões – métodos em que a margem de erro é muito maior do que essa forte prova pericial, que é o exame de DNA”, defende Jacques.

“Em terceiro lugar, o uso dessa tecnologia permite que sejam detectadas pessoas que são inocentes e que foram indevidamente apontadas como suspeitas e, em alguns casos, até condenadas por crimes que não cometeram. A principal causa de condenações equivocadas em todo o mundo é o reconhecimento equivocado por vítimas ou testemunhas”, afirma o coordenador do banco de DNA.

Coleta de DNA é alvo de questionamento no STF

O aumento no número de cadastros no banco de DNA ainda é visto com cautela no mundo jurídico. O caso, inclusive, deve ser analisado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A Defensoria Pública de Minas Gerais é parte do processo, que chegou ao Supremo depois que um juiz da Vara de Execuções Penais de Belo Horizonte negou a coleta de perfil genético de um condenado por considerar a legislação inconstitucional.

O argumento de quem acredita que a lei é inconstitucional é que o cadastro do DNA de condenados não pode ser compulsório, já que a Constituição prevê que ninguém é obrigado a produzir provas contra si mesmo.

“Para mim, como cientista e não jurista, o que eu enxergo é que de um lado temos o DNA que o estuprador deixou no corpo da vítima. Ele não foi obrigado a deixar lá. E há muito tempo a lei obriga a perícia a tentar identificar isso. De outro lado, temos um banco de identificados. O que prova que o cara cometeu o estupro é o que ele deixou no corpo da vítima; e não o padrão de fotografia, de impressão digital ou de DNA que existe no banco de padrões”, afirma Jacques.

Para o coordenador do banco de perfis genéticos, há muita desinformação no debate sobre o tema. “O que existe também é um obscurantismo de pessoas que querem dizer que o DNA é usado hoje como em alguns filmes de ficção científica; como no passado, quando existiram experiências eugênicas ou experiências científicas deploráveis. Querer dizer que hoje a moderna tecnologia de identificação do DNA remonta a esse passado que obviamente todo mundo tem ojeriza ou é desconhecimento ou é má-fé”, diz Jaques.