• 07/01/2020 20:36
Dinheiro das loterias

AGU recorre de decisão que obriga repasse de dinheiro da segurança para Estados

  • 07/01/2020 20:36
  • PorGazeta do Povo
    AGU recorre de decisão que obriga repasse de dinheiro da segurança para Estados
    | Foto: Sérgio Moraes/AscomAGU

    A Advocacia-Geral da União recorreu da decisão do ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal, que em dezembro determinou a liberação parcial de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para os Estados. No recurso, apresentado nesta segunda-feira (6) de acordo com o G1, a AGU pede a suspensão da liminar até que haja definição sobre a necessidade do cumprimento de pré-requisitos ou obrigações legais para que a transferência do dinheiro seja garantida aos estados e ao Distrito Federal. Toffoli determinou também que não sejam feitos novos contingenciamentos até que o caso seja analisado pela relatora, ministra Rosa Weber. Segundo 25 estados que apresentaram a ação contra o bloqueio (todos, menos a Paraíba), a União bloqueou sem justificativa o repasse e, assim, feriu lei de 2018 que determina a transferência obrigatória aos estados de 50% do valor arrecadado com as loterias e que compõem o fundo setorial.

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