Em sessão do Congresso Nacional nesta quarta-feira (27), deputados e senadores derrubaram veto integral do presidente Jair Bolsonaro a um projeto de lei que obriga profissionais de saúde a notificarem a polícia sobre indícios de violência contra a mulher (PL 2538/19). A justificativa para o veto havia sido que “contraria o interesse público porque a notificação ocorreria sem o consentimento da vítima, o que tornaria a mulher mais vulnerável”.
Também foram derrubados vetos parciais à Lei 13.894/19, que estabelece assistência judiciária para pedidos de divórcio. Um ponto vetado (e agora volta a valer) é sobre a preferência à ação de divórcio ou de dissolução de união estável se ocorrer uma situação de violência doméstica. Outro era sobre a permissão para a vítima propor ação de divórcio no juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher. A partilha de bens, contudo, não será de atribuição desse juizado.