O Senado chancelou nesta segunda-feira (27) a derrubada de vetos presidenciais previamente aprovados na Câmara e aprovou a rejeição de outros que, na prática, trarão impactos aos cofres públicos. Uns, aumentam despesas públicas. Um outro amplia renúncia fiscal em isenção ao mercado de streaming.
Um dos vetos derrubados impedia a inclusão de 84 municípios de Minas Gerais e Espírito Santo na abrangência da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). O presidente Jair Bolsonaro alegou que a iniciativa criaria aumento de despesas e queda de receitas ao ampliar a Sudene sem apresentar estimativa de impacto orçamentário ou compatibilidade com teto de gastos. Municípios na área do órgão recebem benefícios tributários. Esse veto havia sido rejeitado anteriormente pela Câmara e segue para promulgação.
Outro veto de Bolsonaro impedia a destinação de recursos às escolas e redes de educação básica para a contratação de serviço de acesso à internet e compra de equipamentos eletrônicos. Bolsonaro vetou o repasse direto às escolas, alegando que isso fere a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), mas foi derrubado pelo Congresso.
Um terceiro veto de Bolsonaro impedia pelo menos 70% de repasses previstos em parcerias federais com o terceiro setor, ou seja, Organizações Não-Governamentais (ONGs) e entidades filantrópicas. O governo alegou que a matéria criaria despesa obrigatória sem apresentar a estimativa do impacto orçamentário e financeiro, mas foi derrubado.
Um quarto veto vai aumentar benefícios fiscais das Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs), com redução de alíquotas de PIS/Pasep e Cofins de serviços vinculados à industrialização de mercadorias exportadas. Bolsonaro vetou sob alegação de risco de desequilíbrio nas contas públicas, particularmente em razão do impacto orçamentário e financeiro.
Outro veto derrubado vai conceder renúncia fiscal a plataformas de streaming e os isentar de pagar a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine). Por orientação do Ministério da Economia, Bolsonaro rejeitado a redação.