A Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim) ajuizou ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o dispositivo do pacote anticrime que prevê o confisco amplo do patrimônio de condenados - medida divulgada e defendida pelo ministro Sergio Moro, da Justiça e Segurança Pública, como o confisco alargado. O documento de 50 páginas acusa a regra de "criar uma pena de confisco de bens travestida de efeito da condenação", o que violaria os princípios da individualização da pena e da função social da propriedade. A ação foi distribuída ao ministro Celso de Mello.