O governo federal revogou portaria conjunta dos ministérios da Justiça e da Saúde que previa punições para as pessoas que descumprirem a quarentena adotada no combate ao novo coronavírus. A decisão está no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (28). Editada em março pelos ministros que estavam à época no comando das pastas, Sérgio Moro e Luiz Henrique Mandetta, respectivamente, a portaria anulada dava aval para que medidas de prevenção à Covid-19 pudessem ser impostas aos cidadãos por agentes locais de saúde, sem necessidade de decisão judicial.