O Palácio do Planalto apresentou na segunda-feira (8) uma contestação à Justiça Federal para tentar salvar a portaria que ampliou em três vezes o acesso de civis a munições. No recurso, a Advocacia-Geral da União (AGU) diz que a norma não dependia, necessariamente, de qualquer tipo de parecer de setores técnicos para entrar em vigor. O parecer que subsidiou a portaria foi assinado por um general que estava exonerado das Forças Armadas e mandado para a reserva remunerada. Com o texto, o número de balas que um cidadão pode comprar por ano passou de 200 para 600, por registro de arma de fogo. No país, 379.471 armas estão nas mãos da população, segundo dados da Polícia Federal. O novo decreto possibilita a compra de 227.682.600 balas (600 por arma).