Agência do INSS
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O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) determinou que o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) disponibilize, em até 90 dias, pessoal capacitado para realizar o atendimento físico de todos os contribuintes que não conseguem utilizar o sistema informatizado "Meu INSS". A determinação atende a um pedido do Ministério Público Federal do Rio de Janeiro. Em caso de descumprimento, a multa é de R$ 20 mil por dia. Além disso, a decisão obriga o INSS a tomar providências para que consiga analisar os pedidos de benefício no prazo legal de 45 dias.