O Instituto de Garantias Penais (IGP) apresentou habeas corpus coletivo contra a liminar do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, que travou a criação do juiz de garantias no início deste ano. Os criminalistas alegam que a suspensão tem causado prejuízo a presos, que não tem as prisões revistas como determina a lei que criou a nova figura jurídica. Os criminalistas também relatam que a Corte pouco fez para discutir o tema durante o ano.
O IGP relembra que a Corte planejava realizar audiências públicas sobre o tema, mas elas foram suspensas por causa da pandemia. Por outro lado, o Supremo já organizou sessões semelhantes para discutir outros assuntos, como o Fundo Amazônia. A liminar de Fux também não foi analisado pelo plenário do Supremo até hoje. A demora para se chegar a um entendimento sobre o juiz de garantias estaria trazendo juízos a presos do País, segundo os criminalistas.
"Dentre as funções do denominado Juiz de Garantias está o controle da legalidade da prisão em flagrante - devendo ser respeitado o prazo de 24 horas para a realização desse controle, sob pena de relaxamento de prisão -, e a prorrogação do inquérito policial por até 15 dias, após o que, se ainda assim a investigação não for concluída, a prisão será imediatamente relaxada", aponta o IGP. Os criminalistas afirmam ainda que o juiz de garantias apenas 'reorganiza' a tarefa de supervisão que já é realizada pelo Judiciário e que é um 'progresso na garantia dos direitos dos investigados'. Ao Supremo, o IGP pede que a liminar de Fux seja suspensa até o plenário discutir o tema de vez. Não há data ainda para esse julgamento.