O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi definido relator da ação de inconstitucionalidade apresentada pelo presidente Jair Bolsonaro para tentar derrubar decretos dos governos do Distrito Federal, da Bahia e do Rio Grande do Sul que endureceram as restrições à circulação de pessoas diante da nova escalada da Covid-19. O processo foi distribuído ao decano nesta segunda-feira (22), por prevenção.
A ação movida pelo presidente também pede que o tribunal reconheça que o fechamento de serviços não essenciais não pode ser determinado por decretos, sendo necessária lei específica que passe pelas Assembleias Legislativas.
No documento, assinado pelo próprio presidente, e não pela Advocacia-Geral da União, que costuma representar judicialmente os interesses do Planalto, Bolsonaro diz que as reduções ao horário de funcionamento de atividades consideradas não essenciais e os "toques de recolher" decretados pelos governos estaduais são "uma decisão política desproporcional".