Pacote anticrime de Sergio Moro previa interrogatório por videoconferência, conforme Código de Processo Penal.
Sergio Moro, ministro da Justiça| Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, disse, em entrevista ao Estadão nesta segunda-feira (13), que faltou debate sobre o juiz de garantias – o trecho faz parte do pacote anticrime sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro. Moro fez uma série de questionamentos sobre o texto aprovado pelo Legislativo. “Muitas questões ficaram indefinidas. Só vale para primeira instância ou também para as recursais e superiores? Vai ser aplicado às investigações e ações penais em andamento ou não? A falta de solução legislativa expressa dessas questões é indicativo de que faltou debate na Câmara sobre a medida, apesar de ter sido alertada. Tenho ainda presente que, nas comarcas com um único juiz, a medida é inviável.”