A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), do Ministério Público Federal (MPF), questiona o projeto de lei enviado ao Congresso pelo presidente Jair Bolsonaro que retira a punição de agentes que atuam em ações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO). De acordo com o texto da nota técnica emitida em conjunto com a Câmara de Controle Externo da Atividade Policial e de Sistema Prisional (7CCR), que será enviada ao Congresso, o MPF considera o texto com propostas “flagrantemente inconstitucionais e sem paralelo – até mesmo se comparada aos atos institucionais da ditadura militar”.
Ainda segundo o MPF, o projeto “instituirá um regime de impunidade para crimes praticados por militares ou policiais em atividades de Garantia da Lei da Ordem (GLO)”. O texto diz que no projeto do governo “há autorização implícita, mas efetiva” para fazer “uso abusivo e arbitrário da violência” e que são “incompatíveis com os padrões democráticos brasileiros e do direito internacional”.