A Ordem dos Advogados do Brasil vai ajuizar Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, questionando os artigos da MP 928/2020, do presidente Jair Bolsonaro, que impuseram restrições à Lei de Acesso à Informação. A entidade aponta ilegalidades nos mais polêmicos dispositivos da Medida Provisória, como a suspensão de prazos, a necessidade de reiterar pedidos após o estado de calamidade, e a "recusa do direito ao recurso". Por enquanto, a entidade divulgou um parecer conclusivo em que opina pela irregularidade da MP. O documento é assinado pelo presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, e por Marcus Vinícius Furtado Coêlho, presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais, e conclui que é "cabível e necessária" uma ação no Supremo contra a medida.