O Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (Acnur) questionou a Portaria 666 do Ministério da Justiça, que prevê deportação sumária de pessoa perigosa para a segurança do Brasil, segundo informação obtida pela Folha. A agência da ONU teria enviado uma carta ao ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, afirmando que o documento viola padrões de tratamento da Convenção sobre Refugiados de 1951 e seu Protocolo de 1967.
A Portaria 666 descreve que são passíveis de deportação sumária pessoas associadas a terrorismo, associação criminosa armada, tráfico de drogas, pornografia ou exploração sexual infanto-juvenil e torcida com histórico de violência em estádios. Apesar disso, a agência da ONU escreveu, de acordo com a Folha: “A recusa sumária de solicitantes da condição de refugiado em fronteiras, ou em outros pontos de entrada, pode violar o próprio direito de solicitar o reconhecimento da condição de refugiado, ou mesmo equivaler ao 'refoulement' [devolução de pessoas que tem o direito de buscar asilo e proteção internacional]”.