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Tramitação

“PEC da 2ª instância está avançada”, diz Maia após soltura de André do Rap

Rodrigo Maia criar comissão que pode afrouxar Lei da Lavagem de Dinheiro
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (Foto: Lula Marques)

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O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou em entrevista à rádio CNN nesta terça (13) que não vai acelerar a proposta de emenda à Constituição (PEC) da segunda instância em tramitação na Casa. “Eu acho que é só, nas próximas semanas, a gente retomar os trabalhos da comissão [especial] e votar neste ano ainda”, disse. Ainda segundo o deputado “não há necessidade de acelerar" a tramitação porque a PEC "está bem avançada". A declaração de Maia ocorre após a soltura do traficante André do Rap autorizada pelo ministro do STF Marco Aurélio Mello. Apesar de ser condenado em segunda instância, a prisão de André do Rap era preventiva e foi revista pelo ministro sob argumento do art. 316 do Código de Processo Penal (CPP) inserido pelo pacote anticrime.

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