O Senado aprovou nesta quarta-feira (9) uma proposta de emenda à Constituição (PEC 95/2019) que prorroga o prazo para estados, municípios e o Distrito Federal quitarem dívidas geradas por condenações judiciais, os precatórios. Batizada de PEC dos Precatórios, a proposta entrou na pauta em regime de urgência e propõe um regime especial de pagamento. Ela amplia o prazo previsto de pagamento de precatórios de 2024 para 2028.
Autor da PEC, o senador José Serra (PSDB-SP) destaca que a prorrogação garante “folga orçamentária” de R$ 3,8 bilhões aos entes federados e auxilia o ajuste fiscal. Relator da proposta, Antônio Anastasia (PSDB-MG) retirou do texto a extensão de para pagamentos de precatórios a pessoas físicas, que continua tendo como prazo limite o ano de 2024. Agora, a PEC dos Precatórios precisa ser aprovada na Câmara dos Deputados.