A Procuradoria-Geral da República se manifestou de forma contrária a abertura de investigações feitas pela Polícia Federal com base na delação premiada do ex-governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, incluindo um pedido contra o ministro Dias Toffoli. A manifestação da procuradoria foi encaminhada nesta sexta-feira (14) ao STF, depois de um pedido do ministro Edson Fachin para o órgão se posicionasse sobre novos pedidos feitos pela PF relativo a autoridades com prerrogativa de foro.
“O documento enviado ao Supremo reforça que Sérgio Cabral dá mostras de falta de boa-fé e de lealdade ao apresentar, mais de um ano após a homologação de seu acordo, novos relatos que a PF denominou de narrativas complementares”, diz trecho da nota. “Para a PGR, o método adotado abre espaço para que o colaborador faça novas afirmações e acusações em momentos que julgar oportuno.”, diz.
A peça, assinada pelo vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros, destaca ainda a inconveniência da possibilidade de a polícia firmar acordos de colaboração sem a anuência do Ministério Público, único órgão com atribuição para propor ações penais.