Procuradores-gerais, promotores e entidades representativas realizam nesta quarta-feira (13) uma mobilização em 18 estados contra a Proposta de Emenda à Constituição PEC que muda a composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e dá ao Congresso Nacional o poder de escolher o corregedor, aumentando a influência política no órgão de controle externo do Ministério Público.
Para a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), uma das organizadoras dos atos, a proposta viola de forma inconstitucional o desenho institucional do MP, em clara afronta à autonomia da instituição e à independência funcional de seus membros. “Isso, sem qualquer discussão prévia ou análise em audiências públicas com a sociedade sobre o novo texto”, diz a entidade.
A PEC foi levada diretamente ao plenário por decisão do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL). Na semana passada a votação da proposta foi adiada após um acordo entre as lideranças, mas o texto pode voltar ao plenário nesta quarta-feira (13).
Segundo alerta a ANPR, o texto do relator, deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), traz dispositivos como a possibilidade de revisão e desconstituição de atos que constituam violação de dever funcional dos membros; a previsão de os procuradores-gerais de cada ramo do MP escolherem 2/3 dos integrantes de seus respectivos conselhos superiores; a criação de uma vaga no colegiado e a transferência de outra vaga do Ministério Público da União para o Congresso; a vinculação do posto de vice-presidente ao de corregedor-geral; e a regra de que ele seja ocupado pelo membro do MP indicado pelo Poder Legislativo.
O CNMP é o órgão dentro do Ministério Público responsável por fiscalizar e punir condutas indevidas de procuradores e promotores de todo o país. Atualmente, o corregedor nacional é escolhido em votação feita pelo CNMP dentre os membros do Ministério Público que integram o conselho.