• 24/06/2020 16:50
Responsabilidade fiscal

Salário e jornada de servidor não podem ser cortados, confirma STF

  • 24/06/2020 16:50
    • Gazeta do Povo
    Salário e jornada de servidor não podem ser cortados, confirma STF
    A medida estava prevista na redação original da Lei de Responsabilidade Fiscal, mas foi considerada inconstitucional pelo Supremo.| Foto: Dorivan Marinho/SCO/STF

    O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (24) que é inconstitucional a possibilidade de redução da jornada de trabalho e do salário de servidores públicos. A medida estava prevista na redação original da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), mas está suspensa há 16 anos por uma decisão liminar da Corte. Após ser interrompido em agosto do ano passado, o julgamento definitivo da questão foi finalizado nesta tarde. Conforme informações da Agência Brasil, por 6 votos a 5, o STF confirmou a ilegalidade de eventual redução. Antes da pandemia da Covid-19, a redução da jornada e dos salários de forma proporcional era cogitada por alguns governadores e prefeitos para resolver temporariamente a crise fiscal de estados e municípios.

    Tudo sobre:

    Comentários [ 0 ]

    O conteúdo do comentário é de responsabilidade do autor da mensagem. Consulte a nossa página de Dúvidas Frequentes e Política de Privacidade.