O Senado aprovou nesta terça-feira (14) o projeto que flexibiliza a lei da inelegibilidade. A nova regra determina que pessoas com cargos ou funções públicas cujas contas foram julgadas irregulares, mas sem dano ao erário público e punidos apenas com multa não ficarão mais inelegíveis. Foram 49 votos a favor e 24 contrários.
O texto aprovado do Projeto de Lei Complementar (PLP) 9/2021 foi o relatório apresentado pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI). Como não houve modificações em relação ao texto aprovado na Câmara dos Deputados em junho, o projeto segue para sanção presidencial.
Atualmente, a Lei da Inelegibilidade veda por oito anos a eleição, para qualquer cargo, do gestor cujas contas no exercício de cargos ou funções públicas foram julgadas "por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa". O autor da proposta foi o deputado Lucio Mosquini (MDB-RO). Com informações da Agência Senado.