Senado não permite criação de alíquota extra para servidores estaduais e municipais
| Foto: Roque de Sá/Agência Senado

Os senadores derrubaram em plenário a emenda que possibilitava que Estados e municípios pudessem criar alíquotas extraordinárias na contribuição de servidores públicos para sanar possíveis déficits previdenciários nos seus sistemas de aposentadoria. Foi o primeiro destaque da noite ao texto-base da reforma da Previdência.

A possibilidade de cobrança dessa alíquota por estados e municípios foi feita pelo relator Tasso Jereissati (PSDB-CE), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), atendendo a um pedido do MDB. O governo entendeu, porém, que a alteração poderia ser entendida como uma emenda de mérito e pediu para que a casa derrubasse essa possibilidade, mantendo no texto vindo da Câmara a expressão "no âmbito da União" no item que trata do tema. Com isso, somente para a União continua válida a possibilidade de cobrança extraordinária.