• 31/03/2020 22:20

Senado vota na sexta projeto que reorganiza contratos durante pandemia

  • 31/03/2020 22:20
    • Estadão Conteúdo
    Senado faz votação remota
    Senado está fazendo suas votações de forma remota.| Foto: Leopoldo Silva/Agência Senado

    Líderes do Senado fecharam acordo para votar, na próxima sexta-feira (3) uma proposta que flexibiliza regras contratuais durante a pandemia do novo coronavírus no país. Um dos itens da proposta suspende os despejos de imóveis até 31 de dezembro de 2020. A proposta, porém, não libera os inquilinos de pagar os aluguéis, que poderão ser renegociados em caso de perda de renda por desemprego. É possível ainda o locador retomar o imóvel para uso próprio ou de seus familiares. O projeto foi apresentado pelo vice-presidente do Senado, Antonio Anastasia (PSD-MG), e será relatado pela senadora Simone Tebet (MDB-MS). Se aprovado, ainda terá de passar pela Câmara dos Deputados e por aval do presidente Jair Bolsonaro. Além de suspender os despejos, o texto estabelece que a prisão por dívida alimentício será cumprida exclusivamente na modalidade domiciliar, e não em presídios.

    Ainda com o projeto, os prazos prescricionais e decadenciais ficam suspensos até 30 de outubro deste ano. Os efeitos da pandemia, na prática, vão se equivaler ao "caso fortuito ou de força maior", sem alcançar obrigações vencidas antes do reconhecimento da pandemia.

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