O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta quinta-feira (7) uma ação da Rede que busca derrubar um decreto do presidente Jair Bolsonaro que alterou a composição do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente. Trata-se do órgão que decide como destinar recursos públicos para projetos de conservação ambiental no país.
Em 2020, Bolsonaro reduziu o número de integrantes – passou de 17 para 6 membros – e retirou totalmente a participação de entidades civis, deixando apenas representantes do próprio governo. O ministro do Meio Ambiente passou a comandar o conselho, composto também por indicados pela Casa Civil, Ministério da Economia, ICMBio e Ibama.
Tiveram de deixar o órgão oito representantes da sociedade civil, que incluíam cinco indicados por ONGs ambientalistas de todas as regiões do país, um integrante da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), um ligado a movimentos sociais da área ambiental, e ainda outro cidadão indicado pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente.
No julgamento, a ministra Cármen Lúcia, relatora da ação, votou para derrubar o decreto, de modo a retomar sua composição anterior. Disse que a mudança significou uma “centralização antidemocrática” que afastou a participação popular das políticas ambientais, que “sempre foi encarecida tanto pela Constituição, quanto pela legislação e por documentos internacionais”.
Ela foi seguida por Ricardo Lewandowski, Alexandre de Moraes e André Mendonça (que divergiu apenas em parte, de modo a preservar as decisões já tomadas pelo conselho em sua atual formação, no que obteve a concordância de Cármen Lúcia). Divergiu, até o momento, para manter intacta a composição, o ministro Kassio Nunes Marques.
“O governo pode, mediante atos normativos próprios, ampliar a participação popular, mas não há obrigação constitucional de que isso ocorra. impedir a exclusão da sociedade civil de um conselho é uma forma sutil de deslegitimar governos futuros eleitos pelo voto popular”, disse.
A discussão será retomada no dia 20 de abril, com o voto dos demais ministros.