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Projetos de lei sobre armas tramitam na Câmara e no Senado| Foto: Reprodução/Taurus

O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou restrições para o porte de armas por guardas municipais. O plenário virtual da Corte referendou a liminar do ministro Alexandre de Moraes, nesta segunda-feira (1.º). Em 2018, Moraes suspendeu dois artigos do Estatuto do Desarmamento, aprovado em 2003, que limitava o porte de armas com base no número de habitantes do município, segundo a Agência Brasil.

Somente guardas de capitais e municípios com mais de 500 mil habitantes poderiam portar armas de fogo na rua, em qualquer momento. Em cidades com população entre 50 mil e 500 mil, os guardas só poderiam portar armas durante o serviço. Já nos municípios com menos de 50 mil habitantes, o porte havia sido proibido.

De acordo com o site O Antagonista, votaram pelo fim das restrições: Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Kassio Marques e Ricardo Lewandowski. Já Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e Cármen Lúcia votaram por mantê-las.