Em decisão recente da Anvisa, a procuradoria do órgão argumenta que seria ilegal a alteração do prazo registrado na embalagem dos testes da  Covid-19.
Em decisão recente da Anvisa, a procuradoria do órgão argumenta que seria ilegal a alteração do prazo registrado na embalagem dos testes da Covid-19.| Foto: AEN

Os cerca de 7 milhões de testes da Covid-19 encalhados no Ministério da Saúde podem ser descartados mesmo se a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovar a extensão da validade do produto. Isso porque, ao analisar pedido similar feito por uma empresa importadora, a agência reconheceu a extensão da validade do exame, mas vetou o uso do produto e mandou a companhia incinerar o estoque. O problema, de acordo com posicionamentos recentes da Anvisa, está nos rótulos dos produtos já importados e que trazem os prazos de validade mais curtos. Em decisão da agência, a procuradoria do órgão argumenta que seria ilegal a alteração do prazo registrado na embalagem. Além disso, a Anvisa vê risco de a manipulação destes rótulos afetar o produto pois a mudança na embalagem teria de ser delegada a empresas que "não fazem parte do sistema de qualidade do fabricante". Tal argumento foi acatado por unanimidade pela diretoria da agência em julgamento do pedido de uma importadora que tinha milhares de testes rápidos sorológicos próximos da data de validade. O entendimento da agência, porém, é considerado incoerente por advogados e indústria. Com o imbróglio, os pedidos estão sendo levados à Justiça.