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Defesa pede progressão de regime do ex-ministro.| Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/EBC//FotosPúblicas

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, enviou para parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) um pedido do ex-ministro e ex-deputado Geddel Vieira Lima para progredir do regime fechado ao semiaberto. Geddel foi condenado em outubro de 2019 pela 2ª Turma do Supremo, a 14 anos e 10 meses de prisão por lavagem de dinheiro e associação criminosa no caso dos R$ 51 milhões em espécie encontrados num apartamento da capital baiana. A partir de então a prisão, que era preventiva, desde setembro de 2017, passou a contar para o cumprimento de pena.

Ao STF, a defesa de Geddel argumentou que ele já preenche os requisitos necessários: cumprimento de ao menos um 1/6 da pena (29 meses) e bom comportamento. Foi anexada ainda uma carta de oferta de emprego como auxiliar administrativo em uma distribuidora de combustíveis da cidade. Acrescenta-se ainda que Geddel fez 2.900 horas de estudo, que resultariam na redução de 241 dias de pena, conforme a legislação. Entre as 17 capacitações, cursos de auxiliar de pedreiro, eletricista, vendedor, lavanderia hospitalar e direto penal e constitucional. A defesa queria que o pedido fosse apreciado durante o plantão judiciário, de responsabilidade de Toffoli, mas o ministro determinou que, ao retornar da PGR, a solicitação siga diretamente ao gabinete do relator do caso, Edson Fachin, que retorna aos trabalhos em fevereiro.