O Tribunal Superior do Trabalho (TST) vai passar a exigir comprovante de vacinação contra Covid-19 para autorizar a entrada na Corte a partir desta quarta-feira (3). A presidente do TST, Maria Cristina Peduzzi, assinou a decisão na última sexta-feira (29). Em contraponto, o Ministério do Trabalho editou na segunda-feira (1º) uma portaria que proíbe empresas de exigirem comprovantes de vacinação para contratação ou manutenção do trabalhador. Alguns ministros da Corte consideram que a pasta não deve decidir sobre o tema. A informação foi divulgada pela CNN Brasil.
"No meu entender, é inconstitucional. O Ministério do Trabalho não tem o poder de legislar sobre direito do trabalho, contrariando o art. 22, I, da Constituição. Além do mais, a questão da vacina não é ‘decisão individual’. A falta de vacina coloca em risco a saúde, senão a vida alheia, portanto, com impactos na saúde pública ou no meio ambiente de trabalho. Logo, transcende a liberdade individual", disse o ministro Alexandre Belmonte.
O ministro Ives Gandra Martins Filho discorda de Belmonte. "Não sou adepto da vacinação obrigatória. E não penso que possa gerar justa causa para dispensa. Mormente se a pessoa tem razões para não se vacinar, como, por exemplo, imunidade alta ou já pegou. E, na quadra atual, o risco é só do não vacinado, e não do já vacinado que convive com o não vacinado".