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Projeto do novo Tribunal Regional Federal da 6ª Região foi proposto pelo presidente do STJ, ministro João Otávio de Noronha.
Projeto do novo Tribunal Regional Federal da 6ª Região foi proposto pelo presidente do STJ, ministro João Otávio de Noronha.| Foto: Felipe Sampaio/STF

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (26), por votação simbólica, o projeto de lei (PL) que cria o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, o TRF-6, com sede em Belo Horizonte e jurisdição no estado de Minas Gerais. Agora, a proposta segue para o Senado. Caso seja aprovada também pelos senadores, o PL irá à sanção presidencial.

A matéria tramitava na Câmara desde o ano passado e teve como um de seus principais entusiastas o atual presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), João Otávio de Noronha, autor da proposta no Congresso. O Brasil possui atualmente cinco tribunais regionais federais que são responsáveis pela análise de processos em segunda instância. Hoje, os casos de Minas são encaminhados para o TRF da 1ª Região, que também acumula processos do Distrito Federal e de outros 12 estados como Acre, Bahia, Maranhão, Pará, Bahia e Tocantins.

O PL aprovado nesta terça foi apresentado ainda em 2019 e entrou e saiu da pauta do plenário da Câmara várias vezes por falta de acordo para votação. O desentendimento girava entorno do aumento de gastos num momento em que se discutia medidas de combate ao novo coronavírus e aos efeitos da crise econômica causada pela pandemia.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), classificou a votação como uma "incoerência" frente ao cenário de contenção de despesas na administração pública. "De fato, parece uma incoerência. Estamos preocupados com gasto e vamos criar gasto permanente. Respeito quem pensa o contrário, mas haverá aumento de despesa", afirmou ele, na semana passada.

Deputados favoráveis à nova estrutura do Poder Judiciário garantiram que não haverá custos com o TRF-6. Contudo, estudo do Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada (Ipea) aponta que o novo Tribunal Regional Federal vai gerar uma despesa de R$ 270 milhões ao ano. Outros representantes do poder Judiciário, como o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, já criticaram a medida classificando-a de inoportuna.

O substitutivo determina que o TRF da 6ª Região ficará, inicialmente, com a média de porcentagem do orçamento da seção judiciária de Minas Gerais nos últimos cinco anos, podendo ser complementado até o limite do teto de gastos.

Durante a discussão do projeto, Rodrigo Maia sugeriu a inclusão de uma emenda para garantir que não haverá aumento de gastos. O objetivo era limitar as despesas de todos os tribunais regionais federais ao teto deste ano. “Se não vai ter aumento de despesa, poderia haver uma emenda determinando que o gasto de todos os tribunais no próximo ano será o gasto deste ano corrigido pela inflação apenas. Com isso, a tese de que não haverá aumento de despesa estará garantida”, disse ainda na terça-feira (25).

A bancada do Novo apresentou a emenda sugerida por Maia nesta quarta-feira, mas ela acabou rejeitada pelo plenário após a aprovação do texto-base. “Nós, que somos contrários à criação do novo TRF, deixamos claro que haverá aumento das despesas”, afirmou o presidente da Câmara.

Preocupado com o impacto do projeto nos cofres públicos, o Novo tentou obstruir a sessão e pediu o adiamento da votação, mas foi vencido sobretudo pela bancada de Minas Gerais, que votou em peso a favor do projeto de lei. O PL também teve apoio da base do governo da Câmara.

Promessa é que novo Tribunal Regional Federal irá desafogar o TRF-1

De acordo com o projeto, o novo Tribunal Regional Federal será formado por 18 juízes federais. Mas os cargos serão ocupados a partir do deslocamento de magistrados federais substitutos que fazem parte do quadro do TRF-1. Ainda de acordo com a matéria, o quadro de servidores efetivos será composto por 10 auxiliares judiciários, 1.071 técnicos judiciários e 821 analistas, também remanejados do TRF da 1ª Região. Serão transferidas ainda 40 funções comissionadas.

“A reorganização da Justiça Federal mediante a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região representa uma excelente iniciativa para o alcance de sua missão institucional de garantir justiça, prestando à sociedade atendimento jurisdicional ágil, efetivo e de qualidade, tendo em vista as proporções continentais do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e, nesse contexto, da própria Justiça Federal de Minas Gerais”, descreveu o relator da matéria, o deputado federal Fábio Ramalho (MDB-MG).

Ainda para os defensores do novo tribunal, como a área do TRF-1 corresponde a 80% do território nacional e atende a 37% da população, o TRF-6 ajudaria a desafogar os trabalhos da Justiça Federal em todo o país. “Por sua vez, o estado de Minas Gerais é um dos grandes responsáveis pela assoberbada demanda processual na Região. Os números apresentados por Minas Gerais, por si sós, já justificam a criação do novo tribunal”, justificou o Superior Tribunal de Justiça no PL.

“A criação do Tribunal contribuirá para melhorar a prestação jurisdicional mediante o aumento da capacidade produtiva na segunda instância, o incremento do acesso à Justiça e a maior aproximação entre a Justiça Federal e os cidadãos”, defende Ramalho. Para o deputado, com a criação do novo Tribunal Regional Federal, outros estados serão beneficiados como o Distrito Federal, por exemplo.

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