Em uma sessão tumultuada, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados começou a discutir, nesta terça-feira (15), a proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê a prisão após condenação em segunda instância da Justiça. O tema foi pautado pelo presidente do colegiado, Felipe Francischini (PSL-PR), no mesmo dia em que o Supremo Tribunal Federal (STF) anunciou que o assunto será julgado na sessão plenária da Corte desta quinta-feira (17).
A sessão foi marcada pela crítica de parlamentares da oposição à condução de Francischini. Partidos como PT, PCdoB, PSOL e PROS entraram em obstrução para atrasar a análise da PEC. Como a sessão do plenário para analisar a ordem do dia começou, a sessão na CCJ precisou ser suspensa. Não sem antes o presidente do colegiado bater boca com a deputada Maria do Rosário (PT-RS), com troca de insultos.
Deputados da oposição ainda devem pedir vista ao projeto, ou seja, mais tempo para analisar o tema. Na prática, o pedido de vista pode atrasar a tramitação da proposta em duas sessões.
Francischini anunciou que na semana que vem a CCJ vai realizar uma audiência pública sobre o tema, antes de pautar novamente a PEC no colegiado. A votação na CCJ deve ocorrer na última semana de outubro. Se for aprovada na CCJ, a PEC ainda precisa passar por uma comissão especial e, em seguida, vai ao plenário da Câmara. Esse calendário, porém, ainda não foi acordado com os demais deputados.
Para ser aprovada, a PEC precisa de maioria qualificada em dois turnos de votação. Em seguida vai ao Senado para tramitação, para só depois disso ser promulgada, se aprovada.
Críticas à condução de Francischini
O deputado Paulo Teixeira (PT-SP) reclamou que a sessão extraordinária na CCJ para tratar do tema foi convocada nesta segunda-feira (14), às 18 horas. “Poderia ter feito antes ou depois”, disse. “Ao pautar dessa maneira, vossa excelência rompe um certo diálogo que essa comissão tem entre seus membros, seus partidos, seus líderes”, afirmou o petista.
“Estou pautando porque acho que o Parlamento, em determinados momentos, tem que tomar decisões sobre determinados assuntos”, defendeu Francischini durante a sessão.
A proposta é de autoria do deputado Alex Manente (Cidadania-SP) e prevê expressamente que “ninguém será considerado culpado até a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso”. A PEC altera o inciso LVII do artigo 5.º da Constituição, que atualmente diz que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.
O texto provocou polêmica na CCJ no ano passado e acabou não sendo votado. O deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR) era o relator, mas não chegou a apresentar parecer. Neste ano, a relatora designada foi a deputada Caroline de Toni (PSL-SC), que também ainda não apresentou o parecer.
A deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) defendeu que a previsão constitucional de que a prisão só será realizada depois do trânsito em julgado é cláusula pétrea e, portanto, não pode ser alterada. “É explícito que se fere o direito à presunção de inocência”, disse Talíria. Para ela, o direito à presunção de inocência é um direito fundamental. A deputada Clarissa garotinho (Pros-RJ) concordou.
Alex Manete defendeu a proposta e garantiu que ela não fere a presunção de inocência, nem altera cláusula pétrea da Constituição.
Pacote anticrime previa prisão em segunda instância
A previsão para prisão após condenação em segunda instância estava no pacote anticrime elaborado pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, e encaminhado ao Congresso no início do ano. O dispositivo, porém, foi retirado do relatório final do grupo de trabalho que analisa as propostas de Moro na Câmara.
O grupo entendeu que o tema não deve ser tratado através de um projeto de lei simples, como o que foi enviado por Moro. Para os deputados, o tema deve ser tratado através de uma PEC.
A prisão em segunda instância ganhou destaque na campanha publicitária criada para divulgar o pacote anticrime de Moro. A campanha foi suspensa por determinação do Tribunal de Contas da União (TCU).
O que o STF vai julgar
O STF tem na pauta de quinta-feira (17) três Ações Diretas de Constitucionalidade (ADC) sobre prisão após condenação em segunda instância. As três são de relatoria do ministro Marco Aurélio e foram ajuizadas pelo antigo PEN (atual Petriota), PCdoB e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
A sessão de quinta-feira deve começar com as sustentações orais dos autores das ADCs. Depois, o ministro Marco Aurélio vai ler o voto e, em seguida, os demais ministros vão se pronunciar.
O Patriota pede, na ADC, que seja reconhecida a "legitimidade constitucional da recente opção do legislador de condicionar o início do cumprimento da pena de prisão ao trânsito em julgado da sentença penal condenatória".
Já o PCdoB argumenta que "um número considerável de prisões – na forma de antecipação de pena – vem sendo decretado pelos mais diversos Tribunais do País de forma incompatível com a extensão da garantia da presunção de inocência, tal como definido atualmente pela maioria desse Excelso STF". O partido entende que, mesmo que a prisão em segunda instância seja autorizada pelo Supremo, ela não deve ser automática e deve ser fundamentada caso a caso, observando os requisitos necessários para prisão preventiva.
Por fim, a OAB pede do STF uma definição do "alcance e âmbito de incidência dos princípios da presunção de inocência e da ampla defesa".
Histórico de decisões sobre prisão em segunda instância
Até 2009, a prisão após condenação em segunda instância era permitida. Em um julgamento o STF mudou a jurisprudência. Na ocasião, o tribunal determinou a necessidade de trânsito em julgado como condição para o início da execução penal.
Em 2016, o STF voltou a decidir sobre o tema e os ministros voltaram a autorizar a execução antecipada da pena. O placar foi de 7 a 4. Votaram a favor da prisão em segunda instância os ministros Teori Zavascki, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Jã Rosa Weber, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski votaram contra.
Em 2018, os advogados de Lula pediram um HC preventivo para evitar a prisão dele após condenação em segunda instância no caso do tríplex. Embora o pedido tenha sido negado, o STF já dava sinais de que o posicionamento poderia ser revisto.
Em dezembro do ano passado, na véspera do plantão judiciário, Marco Aurélio concedeu uma liminar para libertar todos os presos após condenação em segunda instância do país. A PGR recorreu, alegando risco de “grave lesão à ordem e à segurança”. A liminar foi suspensa no mesmo dia pelo presidente do STF, Dias Toffoli, "até que o colegiado maior aprecie a matéria de ordem definitiva".
Em setembro deste ano, a segunda turma do STF permitiu que um condenado em segunda instância recorra em liberdade até o trânsito em julgado do processo - quando não há mais recursos possíveis. O caso começou a ser julgado em sessão virtual do colegiado, quando o relator, ministro Ricardo Lewandowski, votou pelo desprovimento do recurso, reafirmando seu posicionamento contrário à execução provisória da pena antes do trânsito em julgado da condenação.
No caso concreto, ele observou que a sentença garantiu ao réu o direito de recorrer em liberdade, e o Ministério Público não apelou deste ponto da decisão, o que, segundo seu entendimento, levou ao trânsito em julgado dessa parte. O placar foi de 2 a 2 e, em caso de empate, o regimento do STF determina que prevalece a posição mais benéfica para o réu.
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