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Depoimento presencial

Quais precedentes do STF amparam decisão de Celso de Mello, que desagradou Bolsonaro

    • Estadão Conteúdo
    • 18/09/2020 20:16
    O ministro do STF Celso de Mello
    Celso de Mello, ministro do STF| Foto: Rosinei Coutinho/STF

    Para determinar que Jair Bolsonaro preste depoimento presencialmente no inquérito que apura suposta tentativa de interferência do presidente na Polícia Federal, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, apontou diferentes precedentes da corte para amparar o entendimento de que os chefes de Poderes, quando sujeitos a investigação criminal, não tem direito à prerrogativa de depor por escrito.

    Entre as decisões anteriores do STF citadas pelo decano está uma proferida pelo ministro Teori Zavascki em 2016, que negou depoimento por escrito ao senador Renan Calheiros (MDB-AL), à época em que era presidente do Congresso Nacional.

    Na ocasião, Renan pediu para prestar depoimento por escrito no âmbito de inquérito em que era investigado por corrupção e lavagem de dinheiro – apuração que também implicava o ex-deputado Aníbal Gomes.

    O então procurador-geral da República, Rodrigo Janot se manifestou contra o pedido do senador, sob o entendimento de que a prerrogativa do depoimento por escrito é aplicável somente para testemunhas e não para investigados. O posicionamento é contrário ao do atual chefe do Ministério Público Federal, Augusto Aras, que defendeu que Bolsonaro prestasse por depoimento por escrito.

    "Com efeito, aqueles que figuram como indiciados (inquérito policial) ou como réus (processo penal), em procedimentos instaurados ou em curso perante o Supremo Tribunal Federal, não dispõem da prerrogativa instituída pelo art. 221 do CPP, eis que essa norma legal somente se aplica às autoridades que ostentem a condição formal de testemunha ou de vítima'", registrou Teori na decisão proferida em 2016 e reproduzida por Celso.

    Além do precedente de Renan, o decano citou ainda uma decisão do ex-presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, ao destacar que o artigo 221 do Código Penal, que trata da possibilidade do depoimento por escrito por chefes dos Poderes da República, somente pode ser invocado quando os mesmos constarem como testemunhas em determinado processo.

    "Cuidando-se de interrogatório, a única previsão para que o investigado o faça por escrito repousa nos incisos II e III do art. 192 do CPP, no caso dos mudos e dos surdos-mudos", registrou Toffoli na decisão lembrada por Celso de Mello.

    O decano também indicou que o 'substancioso corpus doutrinário' que citou em sua decisão também vai na linha do que defendem juristas e professores. Celso chegou a citar um artigo do procurador regional da República em Brasília Vladimir Aras publicado no Blog em maio.

    Apesar de não admitir a possibilidade de Bolsonaro prestar depoimento por escrito, uma vez que é investigado, Celso apontou que em tal posição o presidente tem, como qualquer outra pessoa, algumas garantias fundamentais, podendo até se recusar a comparecer ao interrogatório, ou então, se comparecer, exercer o direito ao silêncio ou o de 'não ser obrigado a produzir provas contra seus próprio interesses'.

    Temer depôs por escrito em duas ocasiões

    Ao determinar a oitiva presencial de Bolsonaro, Celso disse 'não desconhecer' que a possibilidade do depoimento por escrito – pleiteada pelo atual chefe do Executivo – foi garantida ao ex-presidente Michel Temer em duas ocasiões distintas.

    No entanto, para Celso, as decisões que garantiram tal 'benefício' a Temer – proferidas pelos ministros Luís Roberto Barroso e Edson Fachin – foram dadas sob uma orientação "apoiada em sumária fundamentação", que não pode ser aplicada aos chefes dos Poderes da República, inclusive ao próprio presidente, quando se registrar situação em que eles figurem como suspeitos, investigados ou réus.

    O caso Temer foi o principal argumento do recurso da Advocacia-Geral da União contra a decisão de Celso de Mello. Um dos precedentes do Supremo usados pela AGU foi a decisão tomada em 2017, pelo ministro Luís Roberto Barroso, ao permitir que o ex-presidente apresentasse esclarecimentos por escrito sobre uma investigação envolvendo irregularidades no setor portuário. O ministro Edson Fachin, relator de um outro inquérito, aberto com base na delação da JBS, garantiu a Temer o mesmo direito.

    "Note-se: não se roga, aqui, a concessão de nenhum privilégio, mas, sim, tratamento rigorosamente simétrico àquele adotado para os mesmos atos em circunstâncias absolutamente idênticas em precedentes muito recentes desta mesma Egrégia Suprema Corte", afirmou a AGU ao STF.

    O órgão acionou o Supremo após receber um ofício da PF que informou a intimação de Bolsonaro para a realização do interrogatório. No documento, a PF ofereceu três datas para que o presidente apresentasse "declarações no interesse da Justiça": 21, 22 ou 23 de setembro de 2020, às 14 horas.

    Enquanto o depoimento por escrito cria um "ambiente controlado", em que os esclarecimentos podem ser ajustados e revistos por auxiliares antes de a resposta ser formalmente enviada ao STF, o formato presencial abre margem para novos questionamentos dos investigadores e o comportamento imprevisível do presidente da República.

    Pelo fato de Celso estar em licença médica, o pedido do governo foi analisado pelo ministro Marco Aurélio Mello que determinou a suspensão das investigações contra Bolsonaro até que o plenário da Corte se manifeste sobre o tema.

    "Mostra-se inadequada a atuação individual objetivando aferir o acerto, ou não, de entendimento do relator. Avesso à autofagia, cabe submeter ao pleno o agravo formalizado, para uniformização do entendimento", escreveu Marco Aurélio em sua decisão.

    Caberá a Fux, o recém-empossado presidente da corte, decidir a data em que o tema será analisado. De acordo com auxiliares do Supremo, Fux deverá consultar Celso antes de marcar a data do julgamento. A tendência é que a discussão só ocorra quando o decano já estiver de volta às atividades.

    17 COMENTÁRIOSDeixe sua opinião
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    Comentários [ 17 ]

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    • P

      Paulo Henrique

      ± 3 horas

      FAKE NEWS DA GAZETA DO POVO. NÃO EXISTE PRECEDENTE NENHUM! Nunca, jamais, um PRESIDENTE DA REPÚBLICA, foi obrigado a prestar depoimento pessoal. Repetindo: NUNCA, um PRESIDENTE DA REPÚBLICA... Além disso, comparar a situação de Renan Calheiros (que dispensa comentários) com o natimorto inquérito (natimorto pq de viés exclusivamente político e já refutado pelo próprio Diretor da PF) é algo totalmente no campo da safadeza. Até quando a GAZETA DO POVO acha que seus assinantes vão engolir esse duplo padrão? Essas duas caras?

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    • O

      Omar Dias

      ± 5 horas

      Celso de Mello comparou Brasil a Alemanha nazista e disse que apoiadores de Bolsonaro odeiam a democracia. Só por suas declarações à imprensa este Ministro deveria se declarar impedido de julgar qualquer assunto relativo ao presidente. Infelizmente, moral ilibada não é uma qualidade observável facilmente no STF.

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    • M

      Meg Litton

      ± 6 horas

      STF: dois pesos, duas medidas! Depende de quem é a "vítima"...

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    • O

      OSVALDIR BUDNI

      ± 7 horas

      A incoerência, é defeito que revela não só ausência de personalidade, mas em alguns casos, escancara o mau caratismo. O Presidente Bolsonaro nega a gravidade do covid 19, mesmo com mais de 130 mil mortes. Nega o desmatamento e queimadas na Amazônia e Pantanal, mesmo que essa triste realidade lhe queime a face em visita a região. Por fim, afirmou anteriormente, que não se oporia em ser inquirido presencialmente, mas agora recorre do interrogatório presencial. Espera-se que os Ministros cumpram a lei e sigam a decisão o decano Celso de Melo.

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      • I

        IvoHM

        ± 6 horas

        A mentira é defeito que revela , aliás, escacara, o mau caratismo. O Osvaldir Budni, tal um filhote do Bonner ou do Drauzio Varela, repete sempre as mesmas falácias propagadas pela Rede Goebbels, na vão esperança de tentar convencer alguém. O Presidente não irá porquê já passou da hora dessa caterva da cuprema corte começar a respeitá-lo como Chefe de Estado.

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    • A

      All Jr

      ± 7 horas

      O cara tá licenciando, tem alguém responsável pelos processos, daí ele vai lá e despacha do hospital!? Fala sério rapaz!

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    • B

      BANESTADO

      ± 7 horas

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    • L

      Luiz

      ± 7 horas

      Ao ver as manchetes da Gazeta de hoje fiquei na dúvida se estava lente a Folha ou a Carta Capital

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    • C

      Cidadão Brasileiro

      ± 8 horas

      Dura lex sed lex. Celso de Mello está certo, para divergirem dele os demais que o fizerem precisarão dar um triplo mortal carpado.

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      • M

        Meg Litton

        ± 6 horas

        Mas a tal Lei não é para todos? Ou "todos são iguais perante a Lei, porém alguns são mais iguais que outros"???

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    • C

      carlos

      ± 8 horas

      Ao chegar ao plenário, os protetores de pilan.tras (Gilmar, toffoli, Lewandowski,...) darão alegrias ao verme bolsonaro.

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    • R

      RPM

      ± 9 horas

      Essa raça é tudo da esquerda.

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        Cidadão Brasileiro

        ± 8 horas

        Argumento simplório recorrente de quem apoia esse governicho de olhos bem fechados.

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      LUIZ PINHEIRO

      ± 9 horas

      Ou seja, esse Supremo é uma ZBM ... uma Zona! Uma hora é assim, outra hora não ... agora eu quero, agora não quero! Esta tudo escrito na Lai, não tem nada sobre a situação dos Chefes de Poderes, se são investigado, testemunhas ou não ... O problema do Brasil, é que nós temos uma só Constituição, e alguém aqui, uma vez, falou acertadamente, que no Supremo, cada Ministro tem a sua Constituição! Ou seja, no STF existem 11 Constituições! Zona total!

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        Meg Litton

        ± 6 horas

        LUIZ PINHEIRO: e é tudo questão de "interpretação", não é mesmo?

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        LUIZ PINHEIRO

        ± 9 horas

        ... Está tudo escrito na Lei, ...

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