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Plenário do Senado Federal: Congresso vai votar 26 vetos de Bolsonaro nesta semana| Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado

O Fundo Especial de Financiamento de Campanha, conhecido como Fundo Eleitoral ou simplesmente "Fundão", voltará à pauta do Congresso Nacional nesta semana. Senado e Câmara dos Deputados deverão decidir na sexta-feira (10) se mantêm ou derrubam o veto do presidente Jair Bolsonaro (PL) sobre o trecho da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que elevou para R$ 5,7 bilhões os recursos destinados a campanhas eleitorais em 2022. Esse veto e outros 25 vetos seriam apreciado nesta terça-feira (7), mas após reunião das lideranças partidárias, a votação foi remarcada para sexta.

Em julho deste ano, o Congresso aprovou a LDO, lei que estipula as linhas gerais e prioridades dos gastos do governo, prevendo que o Fundo Eleitoral recebesse valor correspondente a 25% dos recursos que a Justiça Eleitoral teve em 2021 e terá em 2022 – o que equivaleria a R$ 4,9 bilhões. Foi esse trecho da LDO que Bolsonaro suprimiu – o restante do valor do Fundão (estimado em R$ 791 milhões) seria proveniente da parcela obrigatória por lei, definida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), além de recursos de emendas de bancadas estaduais.

Os R$ 5,7 bilhões são quase o triplo do destinado às campanhas nas eleições de 2020 e 2018 – R$ 2 bilhões e R$ 1,8 bilhões, respectivamente.

Para justificar o veto, o Ministério da Economia alegou à época que o governo precisaria reduzir despesas primárias e emendas de bancadas estaduais para conseguir alocar o valor para o Fundo Eleitoral, o que poderia afetar investimentos em outras áreas, inclusive nos gastos previstos com a pandemia. Depois do veto, a cifra do Fundo Eleitoral foi reduzida a R$ 2,1 bilhão – o que representa apenas uma correção pela inflação do valor destinado a campanhas dos anos anteriores.

Para trazer de volta à LDO o trecho que prevê R$ 5,7 bilhões para o Fundo Eleitoral, será necessário o apoio da maioria absoluta nas duas casas legislativas, ou seja, 257 votos dos 513 deputados e 41 votos dos 81 senadores, computados separadamente. Ou seja, se o veto for mantido em uma das casas mas derrubado na outra, o valor mais baixo do Fundão é o que valerá para 2022.

A votação é nominal. Segundo o analista político Lucas Fernandes, da BMJ Consultoria, isso pode fazer com que os parlamentares pensem na reação de suas bases eleitorais antes de votar, mesmo que haja interesse em receber um financiamento eleitoral maior no ano que vem. Ele lembra ainda que a questão é sensível porque, após o fim do financiamento eleitoral por empresas, os partidos ficaram mais dependentes dos recursos públicos para fazer campanha.

Nesta terça, líderes dos partidos se reuniram para tratar das articulações em torno da derrubada dos vetos. Além da questão do Fundo Eleitoral, outros temas estarão em discussão, como a criminalização das fake news eleitorais (vetada por Bolsonaro no projeto que revogou a Lei de Segurança Nacional), a distribuição de absorventes para estudantes de baixa renda de escolas públicas e alguns pontos da medida que privatizou a Eletrobrás.

Aumento do Fundo Eleitoral também precisa ser aprovado na Lei Orçamentária

Mesmo que o veto ao aumento do Fundo Eleitoral na LDO seja derrubado, para elevar os valores, os congressistas também precisarão incluir e aprovar o montante na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2022 – que será votada ainda neste mês.

A LDO orienta a elaboração e a execução do orçamento, mas os valores são efetivamente definidos na LOA. Isso também significa que, mantido o veto, os congressistas podem se articular para elevar o valor do fundo durante a aprovação da Lei Orçamentária. Seria possível, por exemplo, usar parte dos cerca de R$ 100 bilhões a mais que o governo terá para gastar em 2022 se a proposta de emenda constitucional (PEC) dos Precatórios for promulgada ainda em dezembro pelo Congresso.

Outra hipótese que está sendo debatida por deputados e senadores, menos provável, é a de que o próprio governo envie um projeto de lei ao Congresso prevendo aumento do Fundo Eleitoral para algo em torno de R$ 4 bilhões. Como justificativa desta mudança de posicionamento, o Planalto poderia alegar que seria uma alternativa para evitar um aumento maior, para R$ 5,7 bilhões, dos recursos do Fundo Eleitoral.

A LOA está em tramitação no Congresso e o prazo final para sua votação é 22 de dezembro. Se não for votada ainda em 2021, deputados e senadores não podem entrar em recesso – embora os parlamentares costumem promover um "recesso branco" extraoficial, sem que a ausência de um orçamento provoque um “fechamento” do governo, como ocorre nos Estados Unidos quando o orçamento anual não é aprovado dentro da data-limite (no Brasil há mecanismos legais que permitem que o governo continue pagando despesas).

De acordo com o deputado Hugo Leal (PSD-RJ), a expectativa é de que o orçamento seja votado na Comissão Mista de Orçamento (CMO) entre os dias 16 e 17 e apreciado pelo plenário antes do Natal. O relatório preliminar foi aprovado na CMO nesta segunda-feira (6).

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