Justiça mantém deputado Daniel Silveira preso após audiência de custódia

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O deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ) vai continuar preso. A audiência de custódia realizada pela Justiça por videoconferência, na tarde desta quinta-feira (18), terminou sem o relaxamento da prisão. A defesa do parlamentar tentou obter um alvará de soltura, mas não foi atendida.

O juiz Aírton Vieira, que integra o gabinete do ministro Alexandre de Moraes no Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu pela manutenção da prisão. Pesou na decisão de Vieira o fato de a Polícia Federal ter encontrado dois aparelhos de celular na cela em que Silveira está preso.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) havia sugerido a adoção de medidas cautelares em substituição à privação de liberdade, como o uso de tornozeleira eletrônica, mas o magistrado preferiu esperar por um posicionamento da Câmara dos Deputados sobre a prisão.

Já a Câmara vem emitindo sinais de que não irá votar pela derrubada da detenção para não se indispor com o STF. Cabe à casa legislativa do parlamentar arrolado chancelar ou não a prisão em caso de flagrante, conforme prevê a Constituição. A tendência, no momento, é que Silveira continue atrás das grades até que o próprio Supremo decida pelo relaxamento da prisão.

Na audiência, o parlamentar se defendeu das acusações e disse discordar do regime de flagrante adotado por Moraes para determinar sua prisão. “No meu entendimento, com todo o respeito à magistratura e à decisão do senhor Ministro, tenho para mim que a situação reputada como flagrante, assim não poderia tê-lo sido, entendo, com todo respeito reiterado que não estávamos diante de uma situação de flagrante, cuja lavratura fora, então, irregular”, disse, conforme trecho que consta na ata.

Daniel Silveira foi preso na terça-feira (16) após publicar em suas redes sociais um vídeo em que faz ofensas e ameaças a ministros do Supremo. Também no vídeo, o parlamentar defendeu o AI-5, medida implementada durante o regime militar (1964-1985) que suprimiu direitos e marcou o período de maior repressão da ditadura.

Segundo a CNN Brasil, o parlamentar, que está detido na Superintendência da Polícia Federal no Rio de Janeiro, será transferido para um batalhão da Polícia Militar. Por ser deputado federal, Silveira tem direito a uma cela especial, separada de outros presos.

Prisão de Daniel Silveira ocorreu no âmbito do inquérito das fake news

O deputado do PSL, aliado do presidente Jair Bolsonaro, está detido por ordem do ministro Alexandre de Moraes no âmbito do inquérito das "fake news", que apura a propagação de notícias falsas e a disseminação de conteúdos de ódio contra membros da Suprema Corte.

O inquérito das fake news foi aberto em 2019, sem alvo determinado, e por iniciativa do próprio STF. Usualmente, o Supremo age quando é provocado, seja a pedido do Ministério Público ou de autoridade policial. A investigação também é amparada pela Lei de Segurança Nacional (LSN), dispositivo herdado do regime militar que foi constantemente criticado por vários juristas por poder abrir precedentes perigosos de perseguição política.

Em relação à punição de parlamentares, o artigo 53 da Constituição determina que deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. O texto constitucional também estabelece que eles não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. "Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão", diz a Constituição.

São inafiançáveis os crimes considerados hediondos, os de racismo, tortura, tráfico de drogas, terrorismo, a participação de ações em grupos armados – civis ou militares – contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (conforme previsão da LSN). Moraes cita em sua decisão cinco artigos da LSN para justificar a prisão, assim como os artigos 5º, 34 e 60 da Constituição, que falam sobre propagação de ideias contrárias à ordem constitucional e o ao Estado Democrático e a separação de Poderes.

Silveira declarou após a prisão que a decisão que fundamenta sua prisão é "louca" e que não existe "flagrante de crime" ou "crime algum". A defesa do parlamentar diz que a prisão é um “violento ataque” à liberdade de expressão, com teor político.